ICMS - Alteração de razão social
Área: Fiscal Publicado em 23/03/2020 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Eu tenho um produtor Rural que alterou a sociedade e o nome da razão social , porém o CNPJ e Endereço continuam o mesmo , por motivo da alteração da razão social ainda pode ser feito solicitação de autorização de carimbo para o posto fiscal?
Em atendimento à sua consulta, informamos,
Conforme o art. 3º da Portaria CAT 117/2010, para os impressos já autorizados pelo fisco, o produtor rural poderá apor carimbo, Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, com a expressão "A inscrição do Produtor Rural e da Sociedade em Comum de produtor rural no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ não descaracteriza a sua condição de "pessoa física" não inscrita no "Registro Público de Empresas Mercantis" (Junta Comercial), exceto se exercer a faculdade prevista no art. 971 do Código Civil - art. 2º da Portaria CAT nº 117/2010 ."
Atenciosamente. NULL Fonte: NULL
Em atendimento à sua consulta, informamos,
Conforme o art. 3º da Portaria CAT 117/2010, para os impressos já autorizados pelo fisco, o produtor rural poderá apor carimbo, Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, com a expressão "A inscrição do Produtor Rural e da Sociedade em Comum de produtor rural no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ não descaracteriza a sua condição de "pessoa física" não inscrita no "Registro Público de Empresas Mercantis" (Junta Comercial), exceto se exercer a faculdade prevista no art. 971 do Código Civil - art. 2º da Portaria CAT nº 117/2010 ."
Atenciosamente. NULL Fonte: NULL
