Governo irá vetar trechos que causem “problemas” de interpretação da tributária, diz Haddad

Prazo para sanção do projeto de regulamentação da reforma tributária termina nesta quinta-feira (16)

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (14) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve vetar do projeto de lei da regulamentação da reforma tributária artigos que possam causar “problemas” de interpretação.

O chefe da pasta econômica não detalhou quais trechos devem ser vetados, mas informou que a essência da proposta será mantida.

“São coisas bastante laterais, que podem trazer problemas técnicos de interpretação ou de aplicação. A essência da reforma, assim como aconteceu com a renegociação de dívidas dos estados, está mantida, mas afasta problemas que podem ocorrer a depender da interpretação que é dada aos dispositivos”, completou.

Segundo Haddad, o Ministério da Fazenda já apresentou à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Casa Civil suas sugestões de veto, mas as medidas ainda não passaram pela análise de Lula. O prazo para sanção do projeto de regulamentação da reforma tributária termina nesta quinta-feira (16).

“Isso está na mesa do presidente agora. Não foi feita a reunião com ele ainda sobre a decisão a tomar. Mas já encaminhamos tanto para a AGU e Casa Civil a proposta da Fazenda e as razões de veto dos artigos respectivos. Mas ainda não passou ainda pelo crivo do presidente”, disse Haddad.

O que diz o projeto

Considerada umas das prioridades do governo neste ano, o projeto regulamenta a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e do Imposto Seletivo (IS), os novos tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo, promulgada em 2023.

A CBS, de caráter federal, e o IBS, de competência estadual e municipal, vão substituir gradualmente cinco impostos cobrados hoje (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). Já o Imposto Seletivo vai incidir sobre itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

A proposta de regulamentação inclui uma “trava” para a alíquota. O governo deverá enviar um projeto de lei complementar para rever benefícios fiscais se o percentual da alíquota for maior do que 26,5%.

Além do projeto aprovado nesta terça, uma segunda proposta de regulamentação enviada pelo governo já foi aprovada pela Câmara e aguarda votação no Senado. Esse outro projeto trata do Comitê Gestor que vai gerir e administrar a cobrança do IBS.