Forma de atuação do Ministério Público preocupa advogados
Área: Fiscal Publicado em 15/07/2020 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Mesmo sem um boom de casos de prisão por não pagamento de ICMS declarado, como previsto no julgamento do Supremo Tribuna Federal (STF), advogados estão preocupados com a medida e esperam uma ofensiva dos Estados. Um dos problemas é a forma de atuação do Ministério Público, que estaria contrariando o que ficou definido pelo ministros.
Levantamento realizado pelo escritório CAZ Advogados com processos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entre 2010 e 2020 mostra que, em 73% dos casos, não foram solicitados novos documentos nem feitas novas investigações antes do oferecimento das denúncias. O procedimento adotado é mais simples: notifica-se o contribuinte a apresentar no prazo de 15 dias documentação hábil a comprovar o pagamento do tributo. Não havendo resposta positiva, é oferecida a denúncia.
De acordo com o advogado Daniel Zaclis, do CAZ Advogados, a decisão do STF exigiria provas da intenção de fraude e não simples declaração e não recolhimento. Em todos os casos, os denunciados são exatamente aqueles que constam do contrato social. “Ignora-se por completo o contexto do fato e as diferenças de modelos de organização empresarial. Sequer é ouvida a versão do investigado antes da denúncia”, afirma Zaclis.
Adriana Stamato, sócia do escritório Trench Rossi Watanabe, destaca que nos últimos três anos passaram a ser mais comuns as autuações de ICMS que geram representações fiscais. “Temos verificado uma criminalização de condutas tributárias visando uma certa coerção”, afirma.
As investigações causam desconforto nas empresas, especialmente pelo envolvimento de pessoas físicas, segundo a advogada. Em alguns casos, acrescenta, quem é responsabilizado já mudou de emprego, pois o prazo para as autuações é de cinco anos depois dos fatos.
“Muitas vezes, a empresa deixou de pagar o ICMS porque aderiu a uma tese tributária que será discutida na esfera administrativa ou judicial”, diz. “É uma forma [a decisão do STF] de desencorajar posições tributárias mais arrojadas e que não sigam exatamente o entendimento do Fisco.”
Normalmente não se tem operações como a realizada por Minas Gerais, na semana passada, de acordo com Bernardo Braga, advogado criminalista e professor do Ibmec-RJ. Mesmo assim, ele acredita que os reflexos da decisão do STF só serão vistos quando acontecerem as condenações e não nessa etapa ainda de investigações. O tempo que se leva entre as investigações, julgamentos e condenações, afirma, pode dar uma falsa impressão de que nada está sendo feito.
“Podemos achar que quase sete meses é muito tempo, mas do ponto de vista jurídico não é. E ainda teve a pandemia”, diz. O advogado tem atuado em casos de inquéritos e denúncias sobre o tema, mas não registrou um aumento após a decisão do Supremo. O que aumentou, explica, foram as consultas por parte de empresários com receio de serem enquadrados nessa situação.
Para Braga, a decisão dos ministros pode levar o empresário a cometer outro crime tributário: não declarar o ICMS que não sabe se será pago. “Talvez o empresário com medo de declarar e não conseguir pagar vai optar por deixar de declarar. Também comete um crime tributário, que é mais difícil de ser localizado pela Receita”, afirma.
Fonte: Portal Valor Econômico NULL Fonte: NULL
Levantamento realizado pelo escritório CAZ Advogados com processos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entre 2010 e 2020 mostra que, em 73% dos casos, não foram solicitados novos documentos nem feitas novas investigações antes do oferecimento das denúncias. O procedimento adotado é mais simples: notifica-se o contribuinte a apresentar no prazo de 15 dias documentação hábil a comprovar o pagamento do tributo. Não havendo resposta positiva, é oferecida a denúncia.
De acordo com o advogado Daniel Zaclis, do CAZ Advogados, a decisão do STF exigiria provas da intenção de fraude e não simples declaração e não recolhimento. Em todos os casos, os denunciados são exatamente aqueles que constam do contrato social. “Ignora-se por completo o contexto do fato e as diferenças de modelos de organização empresarial. Sequer é ouvida a versão do investigado antes da denúncia”, afirma Zaclis.
Adriana Stamato, sócia do escritório Trench Rossi Watanabe, destaca que nos últimos três anos passaram a ser mais comuns as autuações de ICMS que geram representações fiscais. “Temos verificado uma criminalização de condutas tributárias visando uma certa coerção”, afirma.
As investigações causam desconforto nas empresas, especialmente pelo envolvimento de pessoas físicas, segundo a advogada. Em alguns casos, acrescenta, quem é responsabilizado já mudou de emprego, pois o prazo para as autuações é de cinco anos depois dos fatos.
“Muitas vezes, a empresa deixou de pagar o ICMS porque aderiu a uma tese tributária que será discutida na esfera administrativa ou judicial”, diz. “É uma forma [a decisão do STF] de desencorajar posições tributárias mais arrojadas e que não sigam exatamente o entendimento do Fisco.”
Normalmente não se tem operações como a realizada por Minas Gerais, na semana passada, de acordo com Bernardo Braga, advogado criminalista e professor do Ibmec-RJ. Mesmo assim, ele acredita que os reflexos da decisão do STF só serão vistos quando acontecerem as condenações e não nessa etapa ainda de investigações. O tempo que se leva entre as investigações, julgamentos e condenações, afirma, pode dar uma falsa impressão de que nada está sendo feito.
“Podemos achar que quase sete meses é muito tempo, mas do ponto de vista jurídico não é. E ainda teve a pandemia”, diz. O advogado tem atuado em casos de inquéritos e denúncias sobre o tema, mas não registrou um aumento após a decisão do Supremo. O que aumentou, explica, foram as consultas por parte de empresários com receio de serem enquadrados nessa situação.
Para Braga, a decisão dos ministros pode levar o empresário a cometer outro crime tributário: não declarar o ICMS que não sabe se será pago. “Talvez o empresário com medo de declarar e não conseguir pagar vai optar por deixar de declarar. Também comete um crime tributário, que é mais difícil de ser localizado pela Receita”, afirma.
Fonte: Portal Valor Econômico NULL Fonte: NULL
