Extrato de Protocolo N° 3/2025 - Seção 3 de 24.07.2025

1. NATUREZA: Protocolo de Cooperação celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, representados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), e os Municípios, representados pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

2. OBJETO: instituir Grupo de Trabalho Interinstitucional Normativo (GTI-N), com o objetivo de propor as normas comuns dos regulamentos e dos demais atos normativos infralegais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), no âmbito da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, por meio da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108, de 2024.

3. DATA DA ASSINATURA: assinado em 7 de julho de 2025.

4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela União, Senhor Robinson Sakiyama Barreirinhas; pelo Comsefaz, Senhor Flávio Cesar de Oliveira; pela FNP, Senhor Eduardo da Costa Paes; e pela CMN, Senhor Paulo Ziulkoski.