Extrato de Protocolo N° 2/2025 - Seção 3 de 24.07.2025

1. NATUREZA: Protocolo de Cooperação celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, representados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), e os Municípios, representados pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

2. OBJETO: instituir doze grupos de trabalho interinstitucionais (GTIs) com vistas a prospectar e propor soluções integradas, inclusive aproveitando as infraestruturas e soluções existentes, para operacionalização da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no âmbito da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e por meio da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108, de 2024.

3. DATA DA ASSINATURA: assinado em 7 de julho de 2025.

4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela União, Senhor Robinson Sakiyama Barreirinhas; pelo

Comsefaz, Senhor Flávio Cesar de Oliveira; pela FNP, Senhor Eduardo da Costa Paes; e pela

CMN, Senhor Paulo Ziulkoski.