Exclusão do simples dá direito a créditos tributários?
Área: Contábil Publicado em 09/10/2019 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Fonte: Blog Guia Tributário
Link: https://guiatributario.net/2019/10/02/exclusao-do-simples-da-direito-a-creditos-tributarios/
A utilização de créditos apurados no âmbito do Simples Nacional para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas somente é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária em decorrência de deferimento de pedido de restituição, ou quando requerido após sua exclusão do referido regime.
É facultado à pessoa jurídica excluída do Simples Nacional a realização de pedido de restituição por pagamento indevido ou a maior, no âmbito do Simples Nacional, por meio do aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição” disponibilizado no Portal do Simples Nacional.
Base: Solução de Consulta Cosit 283/2019. NULL Fonte: NULL
Link: https://guiatributario.net/2019/10/02/exclusao-do-simples-da-direito-a-creditos-tributarios/
A utilização de créditos apurados no âmbito do Simples Nacional para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas somente é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária em decorrência de deferimento de pedido de restituição, ou quando requerido após sua exclusão do referido regime.
É facultado à pessoa jurídica excluída do Simples Nacional a realização de pedido de restituição por pagamento indevido ou a maior, no âmbito do Simples Nacional, por meio do aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição” disponibilizado no Portal do Simples Nacional.
Base: Solução de Consulta Cosit 283/2019. NULL Fonte: NULL
