Estados pedem fundo de R$ 485 bi
Área: Fiscal Publicado em 28/08/2020
Foto: Divulgação Os Estados querem R$ 485 bilhões em recursos federais, por um período de dez anos, para viabilizar a reforma tributária. O dinheiro serviria para criar dois fundos. Um compensaria os Estados que temem ser prejudicados com o fim da “guerra fiscal”. Outro garantiria recursos àqueles que hoje recebem recursos federais no âmbito da chamada “Lei Kandir”, que desonera exportações de produtos básicos e semielaborados, mas deixarão de ser beneficiados após a reforma. A falta de solução para esses dois problemas tem sido obstáculo para as tentativas de reformar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A proposta foi apresentada ontem pelo presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, em reunião da comissão mista do Congresso que analisa o tema.
Num feito inédito, as 27 unidades da Federação chegaram a uma proposta de consenso para a reforma tributária, apresentada à comissão mista na forma de emenda substitutiva integral. A linha básica é semelhante à das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45 e 110, já em análise no Congresso.
Fonteles e outros quatro secretários estaduais presentes à reunião - Henrique Meirelles (SP), Rogério Gallo (MT), Décio Padilha (PE) e Marco Aurélio Santos Cardoso (RS) - criticaram a estratégia do governo federal de “fatiar” a discussão sobre a reforma tributária.
Defenderam um desenho amplo, no qual todos os tributos sobre consumo, cobrados por União, Estados e municípios, sejam fundidos num só, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Demonstraram preocupação com a possibilidade de o Ministério da Economia apoiar a exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS), que é da esfera municipal, da base do futuro IBS. O relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), concordou com as críticas.
Na comparação com a proposta mais conhecida de reforma tributária, a PEC 45, o desenho apoiado pelos Estados tem algumas “inovações”, segundo Fonteles. Os dois fundos são a principal diferença.
Além disso, os Estados sugerem a devolução do IBS pago pelas pessoas de baixa renda. Entendem que essa é uma forma mais adequada de reduzir a carga tributária sobre os mais pobres do que fixar alíquotas mais baixas para os produtos de consumo básico.
A proposta dos Estados também mantém o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus. Contempla ainda a criação de um Imposto Seletivo (IS) a ser cobrado apenas sobre bebidas e cigarros.
Num ponto de divergência com o Ministério da Economia, que vem dialogando em torno dessa proposta, os Estados querem que o IBS seja administrado por um comitê gestor formado por União, Estados e municípios, com menor representação do governo federal. Esse comitê ficaria responsável, por exemplo, por fixar alíquotas mínimas e máximas do tributo. O presidente da comissão mista, Roberto Rocha (PSDB-MA), pontuou que o comitê gestor deveria ficar sob coordenação do Senado.
Apesar de seu valor elevado, os fundos terão, ao fim de dez anos, um valor semelhante ao que o Ministério da Economia sugeriu repassar aos entes subnacionais nas PECs do Plano Mais Brasil, que são cerca de R$ 400 bilhões em 15 anos. A diferença é que os Estados querem dinheiro da arrecadação federal, e não dos royalties de petróleo, que consideram instável.
O fundo de desenvolvimento regional será importante para que Estados menos desenvolvidos atraiam investimentos. Durante décadas, o principal chamariz para as empresas era a concessão de descontos generosos no ICMS que elas deveriam recolher. Era a chamada “guerra fiscal”. Com a reforma, isso não será mais possível porque a tributação passará a ser feita no local de consumo, não de produção. O fundo vai permitir que Estados melhorem sua infraestrutura ou concedam subvenções econômicas para as empresas. Porém, por um período limitado.
Para os Estados exportadores, que hoje recebem repasses federais da Lei Kandir, haverá outro fundo que permitirá a eles buscar a diversificação da economia. Por exemplo, atraindo empresas esmagadoras de soja.
Fonte: Portal Valor Econômico NULL Fonte: NULL
A proposta foi apresentada ontem pelo presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, em reunião da comissão mista do Congresso que analisa o tema.
Num feito inédito, as 27 unidades da Federação chegaram a uma proposta de consenso para a reforma tributária, apresentada à comissão mista na forma de emenda substitutiva integral. A linha básica é semelhante à das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45 e 110, já em análise no Congresso.
Fonteles e outros quatro secretários estaduais presentes à reunião - Henrique Meirelles (SP), Rogério Gallo (MT), Décio Padilha (PE) e Marco Aurélio Santos Cardoso (RS) - criticaram a estratégia do governo federal de “fatiar” a discussão sobre a reforma tributária.
Defenderam um desenho amplo, no qual todos os tributos sobre consumo, cobrados por União, Estados e municípios, sejam fundidos num só, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Demonstraram preocupação com a possibilidade de o Ministério da Economia apoiar a exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS), que é da esfera municipal, da base do futuro IBS. O relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), concordou com as críticas.
Na comparação com a proposta mais conhecida de reforma tributária, a PEC 45, o desenho apoiado pelos Estados tem algumas “inovações”, segundo Fonteles. Os dois fundos são a principal diferença.
Além disso, os Estados sugerem a devolução do IBS pago pelas pessoas de baixa renda. Entendem que essa é uma forma mais adequada de reduzir a carga tributária sobre os mais pobres do que fixar alíquotas mais baixas para os produtos de consumo básico.
A proposta dos Estados também mantém o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus. Contempla ainda a criação de um Imposto Seletivo (IS) a ser cobrado apenas sobre bebidas e cigarros.
Num ponto de divergência com o Ministério da Economia, que vem dialogando em torno dessa proposta, os Estados querem que o IBS seja administrado por um comitê gestor formado por União, Estados e municípios, com menor representação do governo federal. Esse comitê ficaria responsável, por exemplo, por fixar alíquotas mínimas e máximas do tributo. O presidente da comissão mista, Roberto Rocha (PSDB-MA), pontuou que o comitê gestor deveria ficar sob coordenação do Senado.
Apesar de seu valor elevado, os fundos terão, ao fim de dez anos, um valor semelhante ao que o Ministério da Economia sugeriu repassar aos entes subnacionais nas PECs do Plano Mais Brasil, que são cerca de R$ 400 bilhões em 15 anos. A diferença é que os Estados querem dinheiro da arrecadação federal, e não dos royalties de petróleo, que consideram instável.
O fundo de desenvolvimento regional será importante para que Estados menos desenvolvidos atraiam investimentos. Durante décadas, o principal chamariz para as empresas era a concessão de descontos generosos no ICMS que elas deveriam recolher. Era a chamada “guerra fiscal”. Com a reforma, isso não será mais possível porque a tributação passará a ser feita no local de consumo, não de produção. O fundo vai permitir que Estados melhorem sua infraestrutura ou concedam subvenções econômicas para as empresas. Porém, por um período limitado.
Para os Estados exportadores, que hoje recebem repasses federais da Lei Kandir, haverá outro fundo que permitirá a eles buscar a diversificação da economia. Por exemplo, atraindo empresas esmagadoras de soja.
Fonte: Portal Valor Econômico NULL Fonte: NULL
