Em audiência no Senado, CNC reforça posição contrária à taxação de lucros e dividendos no PL nº 1.087/2025

Nesta quinta-feira (23), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado realizou audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) nº 1.087/2025, que trata da compensação e reestruturação tributária no Brasil. O encontro teve como objetivo ouvir representantes do setor produtivo, entre eles o consultor tributário da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Gilberto Alvarenga.

Durante sua participação, Alvarenga ressaltou que a CNC não se opõe à ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, considerada positiva para o consumo e o bem-estar social. No entanto, enfatizou que a entidade é contrária à proposta de taxação de lucros e dividendos, especialmente nos moldes previstos pelo PL.

“Em momento algum, nenhuma instituição, ou a CNC, ou qualquer outra, é contrária à extensão e adequação da tabela do imposto de renda. Isso trará um bem-estar social e um incentivo ao consumo, o que é muito positivo. Mas é necessário que haja atualização desses valores”, defendeu Alvarenga.

Entre os principais pontos de atenção destacados pela CNC estão:

• Ausência de correção monetária nos valores de isenção e retenção, o que pode ampliar artificialmente o número de contribuintes e comprometer os princípios da capacidade contributiva e da segurança jurídica;
• Tributação de estoques de lucros anteriores, que exige aprovação e distribuição até 31 de dezembro de 2025, contrariando precedentes do Supremo Tribunal Federal;
• Bitributação excessiva, especialmente em empresas de serviços, que pode ser mitigada com redutores previstos no projeto; e
• Tributação de empresas do Simples Nacional, que fere a Lei Complementar nº 123/2006, a qual garante isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos por essas empresas.

Alvarenga também apresentou alternativas à arrecadação proposta no projeto, como a tributação de apostas on-line, as chamadas “bets”, e de importações diretas de baixo valor, que têm gerado prejuízos significativos ao comércio nacional.

“Temos R$ 68 bilhões gastos com apostas em 2023, o que representa quase 1% do PIB. Estima-se um prejuízo de R$ 117 bilhões ao comércio, além do custo social. Isso deve ser observado como contrapartida necessária à redução e à fixação de fatores de correção da alíquota”, alertou.

O consultor completou citando estudo da Confederação sobre os impactos dessas importações no setor de comércio. “Estudo da CNC mostra que o custo médio para o empresário colocar os dez produtos mais importados na prateleira é de 73,6%, enquanto o consumidor final paga cerca de 40% em importações diretas. Isso gera uma perda significativa de competitividade do comércio brasileiro.”

Por fim, Alvarenga reforçou que o projeto é essencial, mas precisa ser ajustado para garantir segurança jurídica e preservar o setor produtivo. “A proposta é justa e necessária, mas precisa ser adequada para que observe princípios funcionais, legais e econômicos, visando à manutenção do setor produtivo”, concluiu.

Ao final, o senador Renan Calheiros, relator da matéria, informou que essa foi a quarta e última audiência para fazer uma escuta aos diversos segmentos envolvidos e que está com a expectativa de apresentar o relatório sobre o PL nº 1.087/2025 na próxima semana.