Despacho CONFAZ nº 40/2025 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal
Área: Fiscal Publicado em 26/11/2025Despacho CONFAZ nº 40/2025 - DOU de 26.11.2025
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,
Considerando as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000780/2025-01, e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 202ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 3, 4 e 5 de novembro de 2025:
PROTOCOLO ICMS Nº 41, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
PROTOCOLO ICMS Nº 42, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
