Despacho CONFAZ nº 31/2025 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal
Área: Fiscal Publicado em 29/09/2025Despacho CONFAZ nº 31/2025 - DOU de 29.09.2025
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,
Considerando as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000601/2025-28 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 201ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 8 a 11 de setembro de 2025:
PROTOCOLO ICMS Nº 34, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
PROTOCOLO ICMS Nº 37, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
