Despacho CONFAZ nº 21/2025 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal
Área: Fiscal Publicado em 11/07/2025Despacho CONFAZ nº 21/2025 - DOU de 11.07.2025
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,
Considerando as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000375/2025-85 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 200ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 10 a 13 de junho de 2025:
PROTOCOLO ICMS Nº 21, DE 10 JULHO DE 2025
PROTOCOLO ICMS Nº 22, DE 10 DE JULHO DE 2025
PROTOCOLO ICMS Nº 23, DE 10 DE JULHO DE 2025
PROTOCOLO ICMS Nº 24, DE 10 DE JULHO DE 2025
PROTOCOLO ICMS Nº 25, DE 10 DE JULHO DE 2025
PROTOCOLO ICMS Nº 26, DE 10 DE JULHO DE 2025
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
