DECRETO Nº 69.808/2025 - Revoga o Decreto nº 67.853, de 28 de julho de 2023

DECRETO Nº 69.808/2025 - Revoga o Decreto nº 67.853, de 28 de julho de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018, e no Decreto nº 64.453, de 6 de setembro de 2019,

Decreta:

Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 67.853, de 28 de julho de 2023, que regulamenta as contrapartidas de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes”.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita