CONFAZ prorroga isenção de ICMS para compra de carro 0km por PCD até dezembro de 2026

CONFAZ prorroga isenção de ICMS para compra de carro 0km por PCD até dezembro de 2026

Decisão mantém benefício fiscal que venceria em abril e garante continuidade das regras atuais enquanto a Reforma Tributária começa a ser implantada no país

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) prorrogou a isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com deficiência (PCD) no Brasil. Com a decisão, o benefício fiscal que terminaria em 30 de abril de 2026 seguirá válido até 31 de dezembro do mesmo ano. A informação foi revelada pelo jornalista Abrão Dib, do Diário PcD.

A medida foi tomada durante reunião extraordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE), órgão que analisa e encaminha propostas relacionadas aos convênios do imposto estadual. Posteriormente, a decisão foi formalizada e disponibilizada em publicação no Diário Oficial da União, confirmando a prorrogação do convênio que regulamenta a isenção.

O benefício está previsto originalmente no convênio ICMS nº 38/2012, que estabeleceu regras específicas para a compra de veículos por pessoas com deficiência com isenção parcial ou total do imposto estadual. Ao longo dos anos, o convênio foi renovado diversas vezes e teve ajustes nos limites de valores contemplados. Atualmente, a regra permite isenção total do ICMS para veículos de até R$ 70 mil e cobrança proporcional do imposto para modelos entre R$ 70 mil e R$ 120 mil.

Antes da decisão, havia grande preocupação entre o público PCD e entidades ligadas ao segmento. Isso porque a vigência do convênio terminaria no fim de abril de 2026 e dependia de nova deliberação do CONFAZ para continuar válida. Sem a renovação, compradores poderiam ficar temporariamente sem acesso ao benefício até o início das medidas adotadas na novas regras aplicadas Reforma Tributária. O novo sistema tributário começará a ser implantado gradualmente a partir de janeiro de 2027.

Com a prorrogação do convênio, o mercado ganha um período de transição mais estável. Na prática, as regras atuais continuam valendo até o fim de 2026, garantindo que consumidores PCD possam solicitar normalmente a isenção do ICMS na compra de veículos zero quilômetro durante todo este período.

Outro ponto importante é que a isenção do IPI, que é um imposto federal, já está garantida por lei até 31 de dezembro de 2026 para veículos dentro dos critérios definidos pela legislação. Dessa forma, com a decisão envolvendo o ICMS, os dois principais benefícios fiscais para o público PCD permanecem válidos até o final do mesmo ano.

Fonte: mundodoautomovelparapcd.com.br