Comunicado DICAR nº 89/2025 - Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026

Área: Fiscal Publicado em 18/12/2025

Comunicado DICAR nº 89/2025 - DOE SP de 18.12.2025

Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

A Diretora de Cobrança e Arrecadação, tendo em vista o que dispõe o Art. 134 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 (DOE de 01.12/2000), informa que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 19,00 (dezenove reais), desde que não exigida pelo consumidor.

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