Comunicado DICAR nº 89/2024 - Divulga o valor mínimo para emissão de NF a consumidor - 01/01 a 31/12/2025
Área: Fiscal Publicado em 18/12/2024Comunicado DICAR nº 89/2024 - DOE SP de 18.12.2024
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025.
A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, tendo em vista o que dispõe o Art. 134 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 (DOE de 01.12.2000), informa que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 19,00 (dezenove reais), desde que não exigida pelo consumidor.
