Como efetuar o download dos formulários anexos da Portaria CAT-15/2003?

Área: Fiscal Publicado em 13/09/2023 | Atualizado em 23/10/2023 Imagem coluna Foto: Divulgação
Os anexos da Portaria CAT-15/2003 estão disponíveis sob o título Downloads no menu lateral. Basta selecionar o anexo desejado na seção "Formulários".

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(https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/perguntas-frequentes.aspx) NULL Fonte: NULL