Comissão de Segurança da Câmara aprova ISENÇÃO DE IMPOSTOS para compra da PRIMEIRA ARMA DE FOGO

Comissão de Segurança da Câmara aprova ISENÇÃO DE IMPOSTOS para compra da PRIMEIRA ARMA DE FOGO

Proposta tem cara e jeito de lobby e isenta a compra do IPI, Imposto de Importação e das contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo. A ideia é facilitar, por meio da isenção de tributos federais e de linhas de crédito específicas, a aquisição de armamento para quem cumprir os requisitos legais.

O texto isenta a compra do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e das contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins. A proposta também autoriza subsídios parciais ou integrais, conforme a renda do interessado, e financiamento com taxas favorecidas em bancos públicos.

Critérios e prioridades

Para participar do programa, o cidadão interessado deve ter a idade mínima exigida em lei, estar em situação regular com a Receita Federal e não possuir registro anterior de arma nos sistemas oficiais. Também será necessário apresentar a autorização válida expedida pela Polícia Federal ou pelo Exército.

O substitutivo define grupos prioritários para atendimento no programa, como:

vítimas de violência doméstica com medida protetiva;

vítimas de crimes contra a vida ou contra o patrimônio;

moradores de zonas rurais; e

pessoas com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos (R$ 8.105, atualmente).

A proposta aprovada é o substitutivo do relator, deputado Zucco (PL-RS), para o Projeto de Lei 2959/25, do deputado Marcos Pollon (PL-MS).

“Esta iniciativa deverá promover a democratização do acesso à legítima defesa, respeitados os critérios de segurança, legalidade e responsabilidade individual”, afirmou Zucco no parecer aprovado.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Caráter Conclusivo: significa que a proposta, se aprovada por todas as comissões, não precisa ser levada para votação no plenário. Se houver divergência entre as comissões, cai o caráter conclusivo e o texto deve ser levado ao plenário. Outra possibilidade para levar o debate ao plenário é um recurso com assinatura de ao menos 54 deputados.

Fonte: Caldeirão Político