CAE debate impacto da reforma tributária no Imposto Seletivo para o setor de comércio e serviços

A CNC reconhece as especificidades dos setores que serão diretamente impactados pela incidência do IS e tem trabalhado ativamente para defender os interesses do Sistema Comércio

Nesta terça-feira (8), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal promoveu uma audiência pública para discutir os desdobramentos da reforma tributária no Brasil, com foco no Imposto Seletivo (IS), um dos principais elementos do Projeto de Lei Complementar nº 68/24 (PLP 68/24).

A audiência reuniu especialistas, representantes do governo federal e integrantes da sociedade civil para analisar os impactos dessa mudança em diferentes setores da economia, sobretudo nos relacionados a bens e serviços específicos. 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio da Diretoria de Relações Institucionais (DRI) e Diretoria de Economia e Inovação (Dein), tem acompanhado de perto as discussões sobre a reforma, buscando garantir que os interesses dos setores que representa sejam devidamente considerados. O foco da CNC está em mitigar os efeitos do novo tributo, especialmente, em empresas que comercializam produtos e serviços que serão afetados pela incidência do IS. 

O Imposto Seletivo (IS), conforme estabelecido no PLP 68/24, incidirá sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços que possam ser considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Entre os itens que serão tributados, estão veículos, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas e bens minerais, além de concursos de prognósticos e fantasy sports. 

O IS, previsto no Livro II do PLP 68/24, será um imposto monofásico, ou seja, será cobrado uma única vez sobre o produto ou serviço, sem a possibilidade de aproveitamento de créditos fiscais em operações subsequentes. Isso gera preocupações no setor empresarial, que teme uma possível elevação de custos e perda de competitividade, principalmente em relação a produtos que já são fortemente taxados, como veículos e bebidas alcoólicas. 

Segundo o artigo 407 do PLP, o IS tem o objetivo de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Contudo, a determinação de alíquotas progressivas, sobretudo para veículos e bebidas alcoólicas, levanta dúvidas sobre a capacidade das empresas de absorver esses custos sem repassá-los integralmente ao consumidor final.

A CNC reconhece as especificidades dos setores que serão diretamente impactados pela incidência do IS e tem trabalhado ativamente para defender os interesses desses contribuintes.

E enfatiza também que seu objetivo é garantir que as novas regras sejam aplicadas de forma justa e equilibrada, levando em conta as peculiaridades dos segmentos afetados. 

A CNC destaca ainda a importância de uma transição gradual e de medidas compensatórias para evitar que a competitividade das empresas brasileiras seja prejudicada em um momento de recuperação econômica.

Além disso, a entidade tem se posicionado contra a criação de novas obrigações tributárias que possam sobrecarregar o setor de comércio e serviços, defendendo uma maior simplificação do sistema fiscal. 

Impactos social e econômico

O economista-chefe da CNC, Felipe Tavares, explica que a proposta de tributação de setores e atividades impacta social e economicamente as famílias brasileiras, principalmente as de menor renda. 

Tavares ressalta dois pontos principais:

1. Arbitrariedade na determinação dos setores tributados: “É mencionado que a determinação dos setores e atividades sujeitos ao imposto (IS) não está clara. Isso gera incerteza, pois essas determinações podem mudar ao longo do tempo, especialmente no Senado Federal, causando insegurança econômica. A instabilidade pode ser problemática, já que o imposto pode ser alterado de tempos em tempos, afetando diversos setores sem previsibilidade”, salienta.

2. Impacto social negativo: “A taxação de itens como veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, açucaradas e bens minerais pode ter um impacto significativo no bem-estar das famílias, especialmente as de baixa renda. Um exemplo dado é o aumento do preço de bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos, que, apesar de não serem alimentos saudáveis, são consumidos por muitas famílias. O aumento do preço desses produtos pode prejudicar o acesso dessas famílias a pequenos prazeres que fazem parte do seu cotidiano, como a compra de uma Coca-Cola para o almoço de domingo. Além disso, o encarecimento de veículos, que são fundamentais para o deslocamento, especialmente em áreas com transporte público precário, também pode dificultar a vida das pessoas de menor renda”, avalia Tavares.

O especialista sugere ainda que essa forma de tributação pode ser “perversa”, piorando a qualidade de vida das pessoas que já enfrentam dificuldades financeiras.

Incidências e exceções

Entre os pontos que geraram mais debate na audiência, estão as alíquotas do IS, que poderão variar de acordo com a categoria de produto e com fatores como teor alcoólico, no caso de bebidas, ou eficiência energética e pegada de carbono, no caso de veículos. Esses critérios visam incentivar práticas mais sustentáveis e responsáveis por parte das empresas, mas também impõem desafios para sua adaptação. 

Os bens e serviços que serão afetados pelo IS incluem: veículos; embarcações e aeronaves; produtos fumígenos; bebidas alcoólicas e açucaradas; bens minerais; concursos de prognósticos e fantasy sports.

Por outro lado, algumas operações estarão isentas do imposto, como exportações, operações com energia elétrica e telecomunicações, além de serviços de transporte público coletivo de passageiros, tanto rodoviário quanto metroviário. Além disso, bens e serviços que já têm redução de 60% nas alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) também não serão tributados pelo IS. 

Setores sob pressão

Empresas de setores como a indústria automotiva, bebidas e produtos fumígenos serão as mais impactadas pelas novas regras. Para os fabricantes de veículos, as alíquotas do IS serão graduadas de acordo com critérios como potência, eficiência energética, pegada de carbono e densidade tecnológica, o que pode tornar alguns modelos significativamente mais caros. 

Já no caso de bebidas alcoólicas, as alíquotas poderão ser diferenciadas conforme o tipo de produto e o teor alcoólico, um fator que preocupa pequenos produtores, especialmente em segmentos como o de cachaça e cerveja artesanal.

A CNC tem buscado garantir que essas alíquotas não comprometam a viabilidade de negócios que já operam com margens de lucro reduzidas. 

Perspectivas futuras

A reforma tributária é vista como necessária para simplificar o complexo sistema fiscal brasileiro, mas a implementação de novos tributos como o Imposto Seletivo traz incertezas para o setor de comércio e serviços.

A CNC continuará acompanhando as discussões e atuando para garantir que as necessidades dos contribuintes sejam levadas em consideração.

 O diálogo entre governo e sociedade civil será essencial para garantir que a reforma seja implementada de maneira a estimular o desenvolvimento econômico sem gerar sobrecargas para os setores mais vulneráveis.

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