Ato Declaratório CONFAZ nº 26/2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 198ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.10.2025

Ato Declaratório CONFAZ nº 26/2025 - DOU de 24.10.2025

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 198ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.10.2025, e publicados no DOU 7.10.2025.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 198ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3 de outubro de 2025:

Convênio ICMS nº 129/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 53, de 16 de maio de 2007 , que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC;

Convênio ICMS nº 131/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023 , que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 , e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto;

Convênio ICMS nº 132/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 112, de 11 de outubro de 2013 , que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano;

Convênio ICMS nº 133/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 21, de 14 de abril de 2023 , que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros;

Convênio ICMS nº 136/2025 - Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais;

Convênio ICMS nº 142/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999 , que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;

Convênio ICMS nº 143/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA