Ato Declaratório CONFAZ nº 25/2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 198ª Reunião Ordinária do CONFAZ

Ato Declaratório CONFAZ nº 25/2025 - DOU de 13.10.2025

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 198ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.10.2025, e publicados no DOU 07.10.2025.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

Considerando a urgência requerida pelos Secretários de Fazenda dos Estados do Ceará, Mato Grosso, Pará e Pernambuco, e pelo Secretário de Finanças do Estado de Rondônia;

Considerando que, após consulta realizada por meio dos Ofícios Circulares SEI nº 1665/2025/MF e nº 1668/2025/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 198ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3 de outubro de 2025:

Convênio ICMS nº 125/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020 , que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica;

Convênio ICMS nº 126/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023 , que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica;

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA