Ato Declaratório CONFAZ nº 13/2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.06.2025
Área: Fiscal Publicado em 01/07/2025Ato Declaratório CONFAZ nº 13/2025 - DOU de 27.06.2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.06.2025, e publicados no DOU de 4.06.2025.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3 de junho de 2025:
Convênio ICMS nº 70/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020 , que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
