Ato Declaratório CONFAZ nº 10/2025 - Ratifica Convênio ICMS aprovados na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ

Ato Declaratório CONFAZ nº 10/2025 - DOU de 19.05.2025

Ratifica Convênio ICMS aprovados na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.04.2025, e publicados no DOU de 30.04.2025.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29 de abril de 2025:

Convênio ICMS nº 65/2025 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

RENATA LARISSA SILVESTRE