Ato COTEPE/ICMS nº 168/2024 - Altera o anexo II do ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023

 Ato COTEPE/ICMS nº 168/2024 - DOU de 16.12.2024

Altera o anexo II do ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no convênio ICMS nº 199/22 e no convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da lei complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Estado de Fazenda de Tocantins, Goiás e São Paulo, nos dias 2, 5, 6 e 12 de dezembro de 2024, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 146 a 148 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO II

".

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com as seguintes redações:

I - no Anexo II:

a) os itens 210 e 211 ao campo referente ao Estado de São Paulo:

"ANEXO II

";

b) o campo referente ao Estado de Tocantins, com o item 1:

"ANEXO II

";

II - no Anexo IV:

a) o campo referente ao Estado de Tocantins, com o item 1:

"ANEXO IV

";

b) o item 4 ao campo referente ao Estado de Goiás:

"ANEXO IV

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA