Appy apoia cobrança de ITCMD sobre dividendos desproporcionais e previdência privada

Considerado ponto de atrito entre parlamentares no debate da regulamentação da reforma tributária, a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre planos de previdência privada e sobre a distribuição de dividendos desproporcionais é vista com bons olhos por Bernard Appy, secretário extraordinário de reforma tributária do Ministério da Fazenda.

As duas formas de cobrança constam do substitutivo apresentado pelo relator do projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que trata das novas regras tributárias relacionadas a estados e municípios, o deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que também é vice-líder do governo na Câmara dos Deputados. O texto foi levado a votação e aprovado em plenário em agosto, mas ainda resta a apreciação de 7 destaques apresentados pelas bancadas.

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A versão aprovada pelos parlamentares um mês atrás prevê a incidência do tributo estadual sobre a transmissão de aportes financeiros capitalizados sob a forma de planos de previdência privada ou qualquer outra forma ou denominação de aplicação financeira ou investimento, independentemente da modalidade de garantia. O que se aplica tanto para o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), quanto para o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). Mas nestes dois casos o relator adotou uma solução de meio termo, em que aportes financeiros com prazo superior a 5 anos até a ocorrência do fato gerador permanecem isentos. Ou seja, o ITCMD apenas incidirá sobre aportes que não cumprirem o período mínimo, justamente como forma para evitar o planejamento tributário.

O substitutivo aprovado também determina enquadramento como doação sujeita à cobrança de ITCMD as transmissões de “atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para sócio ou acionista praticados por liberalidade e sem justificativa negocial passível de comprovação, incluindo distribuição desproporcional de dividendos, cisão desproporcional e aumento ou redução de capital a preços diferenciados”.

Este item é objeto de um dos destaques que serão analisados em plenário, de autoria do deputado federal Doutor Luizinho (PP-RJ). O trecho será objeto de votação separada, que exigirá da base do governo a construção de 257 votos para manter o texto (já que se trata de destaque supressivo). A expectativa é que a votação ocorra nesta semana, quando os parlamentares desembarcam em Brasília para mais uma rodada de esforço concentrado antes das eleições municipais.

O trecho tem provocado tensão no Congresso Nacional, com integrantes do “centrão” articulando sua derrubada em plenário. Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deu um recado ao relator durante participação na Expert XP 2024 ao dizer que a maioria dos parlamentares entende que o ponto não deveria estar no texto e defendendo um ajuste.

“Faltam alguns destaques, que são pontuais, divisão de dividendos diferenciados, extraordinários ou desproporcionais, que a maioria da casa não entende que deveria estar ali. E nós estamos conversando com o relator para que ele ou atenda os destaques ou sofrerá uma derrota no plenário”, afirmou.

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