URGENTE - Publicado Ajuste SINIEF nº 12/2026 que revoga a proibição de emissão da NFC-e para CNPJ

Área: Fiscal Publicado em 10/04/2026

Foi publicado o Ajuste nº SINIEF nº 12/2026 no DOU de 09.04.2026, revogando o Ajuste SINIEF nº 11/2025, que vedava, a partir de 4 de maio de 2026, a emissão de NFC-e para destinatário inscrito no CNPJ.

Assim, a possibilidade de emissão de NFC-e para destinatário com CNPJ continua em vigor.

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