Sem split payment, o crédito não pode esperar pelo pagamento

A partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS passará a ser cobrada em substituição ao PIS e à Cofins. Com ela, entra em operação a lógica talvez mais ousada da reforma tributária introduzida pela EC nº 132/2023 e implantada pela Lei Complementar nº 214/2025: o crédito do adquirente passa a depender da extinção do débito do fornecedor. No entanto, o instrumento concebido para tornar essa lógica viável, o split payment, não estará pronto a tempo.

A própria Receita Federal já admitiu que ele começará a operar apenas no segundo semestre de 2027, de forma gradual e facultativa e restrito às operações entre empresas, com obrigatoriedade prevista somente para 2028 [1]. O recolhimento pelo adquirente (RAD), por sua vez, já foi declarado operacional a partir de janeiro de 2027.

A combinação das duas decisões produz um efeito que ainda não foi devidamente percebido: desde o primeiro dia de cobrança da CBS, o crédito estará vinculado ao pagamento, sem o sistema que deveria tornar essa vinculação viável. É nesse intervalo que reside, a meu ver, o principal risco da transição, e ele ainda não recebeu a atenção que merece.

Não faltam outras incertezas para a virada do ano. Há o atraso na regulamentação e na fixação das alíquotas da CBS e do Imposto Seletivo, que tensiona a anterioridade nonagesimal; há a reprecificação das operações, já que o PIS e a Cofins são calculados por dentro e a CBS será calculada por fora; e há a disciplina do crédito presumido de setores como o agronegócio e o transporte. Todas são relevantes, mas nenhuma tem o alcance do problema examinado a seguir, porque ele atinge, indistintamente, todas as empresas sujeitas ao regime regular.

Para compreendê-lo, é preciso lembrar que a Reforma pressupõe, em sua essência, um sistema eletrônico de apuração e liquidação da obrigação tributária. Diferentemente do modelo adotado em alguns países europeus [2], o split payment brasileiro não é mera segregação de pagamentos. Trata-se de um sistema que controla o fluxo de créditos e débitos da CBS e do IBS, promove a compensação entre eles e, a partir daí, direciona o pagamento feito pelo adquirente ao fornecedor e ao Fisco, conforme os tributos já tenham sido extintos ou não por compensação. Quando estiver plenamente funcional, será o sistema mais avançado do mundo e inaugurará uma nova etapa de digitalização das relações tributárias [3], fundada na neutralidade, na simplicidade e na cooperação, como quer a Constituição. O problema, portanto, não está no objetivo final, mas no caminho até ele.

O ponto de partida é constitucional. O artigo 156-A, § 5º, II, aplicável à CBS por força do artigo 195, § 16, permitiu que a lei complementar condicionasse o aproveitamento do crédito ao efetivo recolhimento do tributo incidente na operação, mas somente se o adquirente puder efetuar esse recolhimento ou se ele ocorrer na liquidação financeira da operação [4]. Trata-se de exceção, e de exceção autorizada sob condições: a regra, decorrente da não cumulatividade plena, é o crédito vinculado à operação documentada em nota fiscal idônea.