URGENTE CPA - ISSQN Sorocaba/SP – Revogação do CENE (Cadastro de Empresas Não Estabelecidas) – Posicionamento oficioso do município de Sorocaba
Área: Fiscal Publicado em 21/06/2021 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Foi publicada no DOM de 11.06.2021, a Instrução Normativa SEFAZ/DFTM nº 02/2021, que revoga a obrigatoriedade de abertura de inscrição no cadastro municipal de receitas mobiliárias para o prestador de serviços pessoa jurídica não estabelecida no Município de Sorocaba que prestar serviços a tomadores estabelecidos neste município. Também fica revogada a responsabilidade do tomador de serviços de Sorocaba pelo pagamento do ISSQN, quando o referido prestador de serviços do outro município não possuir situação cadastral ativa no CENE (Instrução Normativa nº 06/2017).
A Instrução Normativa SEFAZ/DFTM nº 02/2021, em seu artigo 2º, determina que a revogação da Instrução Normativa nº 06/2017 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, dia 11.06.2021.
Mas, não há esclarecimento em nenhuma legislação publicada pelo município de Sorocaba se deve considerar emissão de Nota Fiscal de Serviço a partir de 11/06/2021 ou retenção do ISS a partir de 11/06/2021.
A Consultoria CPA obteve orientação da prefeitura de Sorocaba de forma oficiosa que:
- Para Notas Fiscais emitidas até o dia 10/06/2021, caberá a retenção do ISS com base na legislação do CENE;
- Para Notas Fiscais emitidas a partir de 11/06/2021, cujo ISSQN é devido fora do Município, não haverá a retenção;
- Para Notas Fiscais já escrituradas após o dia 11/06/2021, será realizado o ajuste posterior e internamente pelo suporte técnico.
O município ainda esclareceu que o sistema de NFS-e está sendo ajustado, neste período de ajuste do Sistema, será necessário que nas escriturações das Notas Fiscais, cujo ISS não for devido para Sorocaba, o “flag” ISSQN Responsável/Substituto seja retirado.
Como não se trata de orientação obtida de forma oficial, orientamos que as empresas confirmem com a prefeitura através de uma consulta formal sobre o assunto. NULL Fonte: NULL
A Instrução Normativa SEFAZ/DFTM nº 02/2021, em seu artigo 2º, determina que a revogação da Instrução Normativa nº 06/2017 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, dia 11.06.2021.
Mas, não há esclarecimento em nenhuma legislação publicada pelo município de Sorocaba se deve considerar emissão de Nota Fiscal de Serviço a partir de 11/06/2021 ou retenção do ISS a partir de 11/06/2021.
A Consultoria CPA obteve orientação da prefeitura de Sorocaba de forma oficiosa que:
- Para Notas Fiscais emitidas até o dia 10/06/2021, caberá a retenção do ISS com base na legislação do CENE;
- Para Notas Fiscais emitidas a partir de 11/06/2021, cujo ISSQN é devido fora do Município, não haverá a retenção;
- Para Notas Fiscais já escrituradas após o dia 11/06/2021, será realizado o ajuste posterior e internamente pelo suporte técnico.
O município ainda esclareceu que o sistema de NFS-e está sendo ajustado, neste período de ajuste do Sistema, será necessário que nas escriturações das Notas Fiscais, cujo ISS não for devido para Sorocaba, o “flag” ISSQN Responsável/Substituto seja retirado.
Como não se trata de orientação obtida de forma oficial, orientamos que as empresas confirmem com a prefeitura através de uma consulta formal sobre o assunto. NULL Fonte: NULL
