União e Estados vão formar comissão de estudos sobre a Lei Kandir
Área: Fiscal Publicado em 08/08/2019 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação A União e os Estados terminaram uma audiência de conciliação realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda feira (5), se comprometendo a formar uma comissão de estudos sobre a Lei Kandir. Com a participação dos 27 Estados e da União, a comissão deve durar até a primeira quinzena de dezembro, quando as partes se reunirão novamente para apresentar propostas para o futuro do dispositivo.
Supervisionada pelo ministro Gilmar Mendes, a comissão deve discutir tanto o passado da Lei Kandir, ou seja, os valores que a União deve aos Estados de 1996 até agora, quanto o futuro da legislação. Os Estados defendem o fim da Lei Kandir, que desonerou exportações de produtos primários de ICMS.
O principal foco da discussão entre a União, representada pela AdvocaciaGeral da União (AGU) e o Ministério da Economia, e os governadores girou em torno do encerramento da desoneração prevista na Lei Kandir sobre exportações e repasses a título de compensação da União.
Os Estados querem que o item relativo às compensações saia da lei Kandir e que a cada Estado seja dada a autonomia para tributar. "O ponto central que nós temos debatido em todos os Estados diz respeito a acabar com a desoneração e empoderar os Estados a tratar tributariamente a respeito dessas questões", afirmou o governador Hélder Barbalho (MDB-PA), representante dos entes federativos.
Fim da lei
Ao fim da audiência, o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi do Amaral, se comprometeu a trabalhar pelo fim da lei durante os seis meses de trabalho da comissão. "Vamos negociar o assunto, vamos levar em consideração a partilha da cessão onerosa e vamos encerrar a Lei Kandir e olhar para a frente", afirmou.
"O que foi sinalizado hoje é que há uma expectativa de se rediscutir os critérios estabelecidos pela lei Kandir em relação às compensações nas exportações e fazer consenso com os Estados", disse o advogado-geral da União, ministro André Mendonça.
Durante a reunião também houve a sinalização da União de que pode ceder a Estados e municípios cerca de R$ 20,9 bilhões oriundos do megaleilão do pré-sal. O secretário especial de Fazenda do ministério da Economia, Waldery Rodrigues, esse foi um movimento "solidário" que partiu do Executivo.
Para o ministro Gilmar Mendes, a discussão dentro do STF tem o intuito de levar a questão até o Congresso. "Esse é um debate muito mais amplo, que envolve a recomposição de todo o sistema tributário nacional e nós temos que levar em conta que o próprio debate que estamos a travar sobre ICMS pode ficar precluso", afirmou.
A audiência foi realizada no âmbito da ADO 25, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ajuizada pelo Estado do Pará, com a participação de outros 15 Estados.
Em 2016, o plenário do STF julgou procedente a ação e deu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para os Estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração das exportações do ICMS. A decisão, contudo, não foi cumprida.
Fonte: Valor econômico NULL Fonte: NULL
Supervisionada pelo ministro Gilmar Mendes, a comissão deve discutir tanto o passado da Lei Kandir, ou seja, os valores que a União deve aos Estados de 1996 até agora, quanto o futuro da legislação. Os Estados defendem o fim da Lei Kandir, que desonerou exportações de produtos primários de ICMS.
O principal foco da discussão entre a União, representada pela AdvocaciaGeral da União (AGU) e o Ministério da Economia, e os governadores girou em torno do encerramento da desoneração prevista na Lei Kandir sobre exportações e repasses a título de compensação da União.
Os Estados querem que o item relativo às compensações saia da lei Kandir e que a cada Estado seja dada a autonomia para tributar. "O ponto central que nós temos debatido em todos os Estados diz respeito a acabar com a desoneração e empoderar os Estados a tratar tributariamente a respeito dessas questões", afirmou o governador Hélder Barbalho (MDB-PA), representante dos entes federativos.
Fim da lei
Ao fim da audiência, o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi do Amaral, se comprometeu a trabalhar pelo fim da lei durante os seis meses de trabalho da comissão. "Vamos negociar o assunto, vamos levar em consideração a partilha da cessão onerosa e vamos encerrar a Lei Kandir e olhar para a frente", afirmou.
"O que foi sinalizado hoje é que há uma expectativa de se rediscutir os critérios estabelecidos pela lei Kandir em relação às compensações nas exportações e fazer consenso com os Estados", disse o advogado-geral da União, ministro André Mendonça.
Durante a reunião também houve a sinalização da União de que pode ceder a Estados e municípios cerca de R$ 20,9 bilhões oriundos do megaleilão do pré-sal. O secretário especial de Fazenda do ministério da Economia, Waldery Rodrigues, esse foi um movimento "solidário" que partiu do Executivo.
Para o ministro Gilmar Mendes, a discussão dentro do STF tem o intuito de levar a questão até o Congresso. "Esse é um debate muito mais amplo, que envolve a recomposição de todo o sistema tributário nacional e nós temos que levar em conta que o próprio debate que estamos a travar sobre ICMS pode ficar precluso", afirmou.
A audiência foi realizada no âmbito da ADO 25, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ajuizada pelo Estado do Pará, com a participação de outros 15 Estados.
Em 2016, o plenário do STF julgou procedente a ação e deu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para os Estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração das exportações do ICMS. A decisão, contudo, não foi cumprida.
Fonte: Valor econômico NULL Fonte: NULL
