Senado aprova medida provisória que limita créditos tributários

O Senado aprovou na terça-feira (14), em votação simbólica, a medida provisória (MP) 1202, que estabelece novas regras para o uso das compensações tributárias judiciais. O texto segue para sanção presidencial.

O governo propôs, por meio da MP, parcelar o recebimento dos créditos tributários obtidos por via judicial que forem maiores que R$ 10 milhões. Haverá um escalonamento, a depender do valor. Os créditos entre R$ 10 milhões e R$ 99 milhões, por exemplo, serão parcelados em até 12 vezes (um ano). Os entre R$ 100 milhões e R$ 200 milhões serão divididos em até 24 vezes. Já os acima de R$ 1 bilhão serão parcelados em até 5 anos.

A MP surgiu por causa da vitória dos contribuintes na “tese do século” no Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Cofins. Isso fez com que os créditos judiciais saltassem de R$ 5,3 bilhões em 2018 para R$ 102,4 bilhões em 2021. Mas estão caindo gradualmente – foram de R$ 82,7 bilhões em 2023.

Fonte: Valor Econômico