Senado aprova lei que facilita renegociação de dívidas para empresas do Simples Nacional
Área: Fiscal Publicado em 15/07/2020 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação O Senado aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei que permite às micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional a realizarem a negociação de débitos com a União com desconto de 70% e prazo de 145 meses para pagamento do débito. O texto precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor.
O Simples é um sistema que unifica a cobrança de oito impostos. Além de seis tributos federais, engloba o ICMS, cobrado por estados, e o ISS, pelos municípios. Podem optar pelo regime empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões.
Na prática, o projeto inclui essas empresas na Lei do Contribuinte Legal. Sancionada em abril, a medida prevê regras de incentivo à renegociação de dívidas tributárias. Os maiores benefícios são previstos para pessoas físicas, micro e pequenas empresas Santas Casas, instituições de ensino e organizações não governamentais. No caso de firmas maiores, o desconto é de50% e o prazo de 84 meses.
Os descontos incidem somente sobre multas, juros de mora e encargos legais.
Fonte: Portal Yahoo Notícias NULL Fonte: NULL
O Simples é um sistema que unifica a cobrança de oito impostos. Além de seis tributos federais, engloba o ICMS, cobrado por estados, e o ISS, pelos municípios. Podem optar pelo regime empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões.
Na prática, o projeto inclui essas empresas na Lei do Contribuinte Legal. Sancionada em abril, a medida prevê regras de incentivo à renegociação de dívidas tributárias. Os maiores benefícios são previstos para pessoas físicas, micro e pequenas empresas Santas Casas, instituições de ensino e organizações não governamentais. No caso de firmas maiores, o desconto é de50% e o prazo de 84 meses.
Os descontos incidem somente sobre multas, juros de mora e encargos legais.
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