Decreto nº 70.977/26 - Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975

Área: Fiscal Publicado em 17/11/2026

Decreto nº 70.977, de 16.11.2026 - DOE SP de 17.11.2026

Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 23 da Lei nº 17.293 , de 15 de outubro de 2020,

Decreta:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 131/26 , celebrado na 433ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de outubro de 2026, e publicado nas páginas 26 a 30, Seção 1, da Edição nº 205 do Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2026.

Parágrafo único. Somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP, expressa ou tácita, na forma do artigo 23 da Lei nº 17.293 , de 15 de outubro de 2020, o Poder Executivo poderá implementar, no âmbito do Estado de São Paulo, as cláusulas primeira, segunda e quarta do Convênio ICMS 131/26 .

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita