Senado aprova acordo sobre repasses da Lei Kandir
Área: Fiscal Publicado em 30/11/2020
Foto: Divulgação O plenário do Senado aprovou na quarta-feira (18) um projeto que prevê o pagamento das perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. O texto estabelece a transferência de pelo menos R$ 62 bilhões para Estados e municípios, conforme acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e o Fórum Nacional de Governadores. Este valor pode ser acrescido de outros R$ 3,6 bi, se os parlamentares aprovarem a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, que está parada no Parlamento. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.
A proposta aprovada hoje estava pendente desde agosto. Na época, a matéria também chegou ao plenário, mas não foi apreciada porque os senadores tiveram dificuldade de chegar a um consenso sobre o artigo que extinguia o Fundo Social do Pré-Sal — os repasses do fundo garantem investimento em educação pública. O dispositivo havia sido mantido no texto pelo relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), e isso fez com que não houvesse acordo em torno da matéria.
Diante do impasse, Anastasia decidiu, hoje, aceitar um requerimento do PSDB que pedia a revogação do artigo e, consequentemente, manutenção do fundo. A partir daí, todas as bancadas aceitaram votar a matéria. A extinção do Fundo Social estaria relacionada justamente ao repasse de R$ 3,6 bilhões decorrentes da aprovação da PEC do Pacto Federativo. Pelo desenho final, o fundo vai permanecer e os Estados e municípios poderão receber o recurso extra se a PEC do Pacto for aprovada.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou também que R$ 4 bilhões, do montante total, serão disponibilizados ainda neste ano. Os outros R$ 58 bilhões serão transferidos no período de 2020 a 2037.
"Para que o entendimento celebrado com o Supremo Tribunal Federal pudesse se concretizar, pudesse se materializar com a votação de hoje, [estamos] abrindo a possibilidade para que os recursos de quase R$ 4 bilhões possam ser transferidos a Estados e Municípios brasileiros ainda este ano. Até porque, com a votação do PLN 18, que foi sancionado pelo Presidente da República no dia de hoje, já existe dotação orçamentária para o pagamento dessa despesa que a União terá ao fazer o ressarcimento a Estados e Municípios, fruto das isenções que são oferecidas no ICMS quando das exportações realizadas pelos Estados e Municípios brasileiros", disse Bezerra.
Apesar disso, o líder do governo voltou a alertar que os congressistas deverão discutir a questão do espaço orçamentário. Ele disse que o governo espera que seja aprovada a PEC dos Fundos, que dá prazo de dois anos para extinção de fundos públicos da União, Estados e municípios. "Essa despesa irá se estender por um período muito longo e isso vai pressionar o orçamento público federal. Portanto, é importante destacar que essa matéria voltará a ser revisitada", disse.
"O governo já aprovou, quando da votação da PEC dos fundos, a extinção de todos os fundos infraconstitucionais, para que se possa abrir espaço fiscal nos orçamentos públicos federais dos anos vindouros. Portanto, o Governo espera concluir a votação da PEC dos fundos ou quem sabe até aproveitar a janela de oportunidade, com o relatório do Senador Marcio Bittar, para que de fato a gente possa reduzir alguns fundos, sobretudo os infraconstitucionais, no sentido de termos as dotações orçamentárias para viabilizar esse importante acordo entre a União e os Estados brasileiros”, complementou.
Fonte: Portal Valor Econômico NULL Fonte: NULL
A proposta aprovada hoje estava pendente desde agosto. Na época, a matéria também chegou ao plenário, mas não foi apreciada porque os senadores tiveram dificuldade de chegar a um consenso sobre o artigo que extinguia o Fundo Social do Pré-Sal — os repasses do fundo garantem investimento em educação pública. O dispositivo havia sido mantido no texto pelo relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), e isso fez com que não houvesse acordo em torno da matéria.
Diante do impasse, Anastasia decidiu, hoje, aceitar um requerimento do PSDB que pedia a revogação do artigo e, consequentemente, manutenção do fundo. A partir daí, todas as bancadas aceitaram votar a matéria. A extinção do Fundo Social estaria relacionada justamente ao repasse de R$ 3,6 bilhões decorrentes da aprovação da PEC do Pacto Federativo. Pelo desenho final, o fundo vai permanecer e os Estados e municípios poderão receber o recurso extra se a PEC do Pacto for aprovada.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou também que R$ 4 bilhões, do montante total, serão disponibilizados ainda neste ano. Os outros R$ 58 bilhões serão transferidos no período de 2020 a 2037.
"Para que o entendimento celebrado com o Supremo Tribunal Federal pudesse se concretizar, pudesse se materializar com a votação de hoje, [estamos] abrindo a possibilidade para que os recursos de quase R$ 4 bilhões possam ser transferidos a Estados e Municípios brasileiros ainda este ano. Até porque, com a votação do PLN 18, que foi sancionado pelo Presidente da República no dia de hoje, já existe dotação orçamentária para o pagamento dessa despesa que a União terá ao fazer o ressarcimento a Estados e Municípios, fruto das isenções que são oferecidas no ICMS quando das exportações realizadas pelos Estados e Municípios brasileiros", disse Bezerra.
Apesar disso, o líder do governo voltou a alertar que os congressistas deverão discutir a questão do espaço orçamentário. Ele disse que o governo espera que seja aprovada a PEC dos Fundos, que dá prazo de dois anos para extinção de fundos públicos da União, Estados e municípios. "Essa despesa irá se estender por um período muito longo e isso vai pressionar o orçamento público federal. Portanto, é importante destacar que essa matéria voltará a ser revisitada", disse.
"O governo já aprovou, quando da votação da PEC dos fundos, a extinção de todos os fundos infraconstitucionais, para que se possa abrir espaço fiscal nos orçamentos públicos federais dos anos vindouros. Portanto, o Governo espera concluir a votação da PEC dos fundos ou quem sabe até aproveitar a janela de oportunidade, com o relatório do Senador Marcio Bittar, para que de fato a gente possa reduzir alguns fundos, sobretudo os infraconstitucionais, no sentido de termos as dotações orçamentárias para viabilizar esse importante acordo entre a União e os Estados brasileiros”, complementou.
Fonte: Portal Valor Econômico NULL Fonte: NULL
