Sefaz RJ diz que metade das empresas do setor metal mecânico que ganham isenção fiscal fraudam o sistema tributário
Área: Fiscal Publicado em 13/03/2020 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Metade das empresas do setor metal mecânico que ganham isenção fiscal no Rio fraudam o sistema tributário, segundo dados da Operação Triângulo do Aço Fase III realizada no início de fevereiro pelo Ministério Público (MP) do Rio junto a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A estatística foi apresentada pelo auditor fiscal da Fazenda, Edson Tadeu, durante audiência pública da Comissão de Tributação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta segunda-feira (09/03).
“Identificamos que a isenção fiscal não traz desenvolvimento para o estado e, em geral, também não traz benefícios sociais como deveria ocorrer. Dei o exemplo nessa reunião do município de Pinheiral que nas ruas, em frente as empresas, não havia asfalto. É preciso pensar outras saídas a longo prazo. Só de sonegação calculamos algo próximo a R$ 700 milhões de reais”, informou o auditor.
Tadeu ainda pontuou que metade das empresas que recebem o benefício fiscal hoje ficam localizadas no município de Volta Redonda, região do Médio Paraíba, que não poderia usufruir do benefício, já que não apresenta um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) baixo. O presidente da comissão, deputado Luiz Paulo (PSDB), explicou que o Projeto de Lei 1.524/19 que está tramitando na Casa e já recebeu 18 emendas, resolve essa questão e possibilita que municípios como Volta Redonda entrem no sistema de isenção. “Tenho certeza de que esse projeto vai gerar muitos empregos, principalmente para a região Sul do estado”, afirmou o autor do texto, deputado Gustavo Tutuca (MDB).
Decreto Legislativo
Durante a reunião, os deputados também trataram do Decreto 46.793/19, do governador Wilson Witzel, que garantiu a isenção para empresas do setor em todo o estado. A medida incluiu o setor na Lei 6.979/15, que dispõe sobre tratamento tributária especial de ICMS. Porém, o fato do Executivo ter legislado por decreto sem passar por uma discussão no Parlamento Fluminense, provocou questionamentos por parte do deputado Luiz Paulo.
“Como um decreto dessa envergadura pode ser editado sem nenhuma discussão? Isso é um desrespeito à sociedade e ao Parlamento. Mesmo quando analisamos um texto em audiência pública acontecem dúvidas, imagina nesse caso. Essa medida é típica de governos autoritários e estamos aqui para defender o equilíbrio, a harmonia e independência dos poderes e benefício fiscal só pode ser concedido por lei”, explicou Luiz Paulo.
Em resposta, o secretário de Fazenda, Luiz Cláudio Rodrigues, adiantou que postura do Executivo vai mudar em relação a medidas de isenção fiscal. “Do aspecto político é claro que a Alerj é a casa do povo e é onde os debates acontecem, então, até para privilegiar essa Casa a intenção é que as próximas legislações relacionadas à isenção fiscal sejam encaminhadas para a Alerj”, garantiu Luiz Cláudio.
O assessor especial da Sefaz, Rogério Dias, ainda lembrou aos deputados que existem duas leis complementares que estabelecem regras para os benefícios fiscais concedidos no estado e que ambas permitem essa ação mesmo que o estado esteja em Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Dias também ressaltou que, pela Lei 4.321/04, o Executivo pode legislar por decreto e beneficiar setores com isenções fiscais. E justificou que o decreto 46.793/19 - que prevê um Regime diferenciado de tributação para as indústrias do setor metal mecânico no estado é legítimo. “Atuamos dentro desse cenário. Não aplicamos nenhuma irregularidade”, frisou.
No entanto, Luiz Paulo (PSDB) corrigiu Dias e destacou que esse ano já foi aprovada a Lei 1.958/20 que revoga a Lei 4.321/04. E lembrou que em 2016 também foi sancionada a Lei 7.495/16 que impede o governo de conceder incentivos. “É forçar a barra o Executivo querer dar isenção por decreto”, concluiu o parlamentar. Também estiveram presentes os deputados Alexandre Freitas (Novo), Eliomar Coelho (PSol) e Martha Rocha (PDT).
Decreto revogado pela Alerj
Em fevereiro deste ano, a Alerj também já havia revogado o Decreto do Executivo 46.944/2020, que estabelecia um regime diferenciado para usinas de energia até 2032. Na ocasião, diversos parlamentares criticaram o Executivo por legislar através de decretos. Durante a votação, o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT) ressaltou que isenções fiscais maiores que 200 milhões de UFIR-RJ, aproximadamente R$ 710 milhões, precisam necessariamente ser apreciadas pelo Poder Legislativo.
Fonte: APET NULL Fonte: NULL
“Identificamos que a isenção fiscal não traz desenvolvimento para o estado e, em geral, também não traz benefícios sociais como deveria ocorrer. Dei o exemplo nessa reunião do município de Pinheiral que nas ruas, em frente as empresas, não havia asfalto. É preciso pensar outras saídas a longo prazo. Só de sonegação calculamos algo próximo a R$ 700 milhões de reais”, informou o auditor.
Tadeu ainda pontuou que metade das empresas que recebem o benefício fiscal hoje ficam localizadas no município de Volta Redonda, região do Médio Paraíba, que não poderia usufruir do benefício, já que não apresenta um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) baixo. O presidente da comissão, deputado Luiz Paulo (PSDB), explicou que o Projeto de Lei 1.524/19 que está tramitando na Casa e já recebeu 18 emendas, resolve essa questão e possibilita que municípios como Volta Redonda entrem no sistema de isenção. “Tenho certeza de que esse projeto vai gerar muitos empregos, principalmente para a região Sul do estado”, afirmou o autor do texto, deputado Gustavo Tutuca (MDB).
Decreto Legislativo
Durante a reunião, os deputados também trataram do Decreto 46.793/19, do governador Wilson Witzel, que garantiu a isenção para empresas do setor em todo o estado. A medida incluiu o setor na Lei 6.979/15, que dispõe sobre tratamento tributária especial de ICMS. Porém, o fato do Executivo ter legislado por decreto sem passar por uma discussão no Parlamento Fluminense, provocou questionamentos por parte do deputado Luiz Paulo.
“Como um decreto dessa envergadura pode ser editado sem nenhuma discussão? Isso é um desrespeito à sociedade e ao Parlamento. Mesmo quando analisamos um texto em audiência pública acontecem dúvidas, imagina nesse caso. Essa medida é típica de governos autoritários e estamos aqui para defender o equilíbrio, a harmonia e independência dos poderes e benefício fiscal só pode ser concedido por lei”, explicou Luiz Paulo.
Em resposta, o secretário de Fazenda, Luiz Cláudio Rodrigues, adiantou que postura do Executivo vai mudar em relação a medidas de isenção fiscal. “Do aspecto político é claro que a Alerj é a casa do povo e é onde os debates acontecem, então, até para privilegiar essa Casa a intenção é que as próximas legislações relacionadas à isenção fiscal sejam encaminhadas para a Alerj”, garantiu Luiz Cláudio.
O assessor especial da Sefaz, Rogério Dias, ainda lembrou aos deputados que existem duas leis complementares que estabelecem regras para os benefícios fiscais concedidos no estado e que ambas permitem essa ação mesmo que o estado esteja em Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Dias também ressaltou que, pela Lei 4.321/04, o Executivo pode legislar por decreto e beneficiar setores com isenções fiscais. E justificou que o decreto 46.793/19 - que prevê um Regime diferenciado de tributação para as indústrias do setor metal mecânico no estado é legítimo. “Atuamos dentro desse cenário. Não aplicamos nenhuma irregularidade”, frisou.
No entanto, Luiz Paulo (PSDB) corrigiu Dias e destacou que esse ano já foi aprovada a Lei 1.958/20 que revoga a Lei 4.321/04. E lembrou que em 2016 também foi sancionada a Lei 7.495/16 que impede o governo de conceder incentivos. “É forçar a barra o Executivo querer dar isenção por decreto”, concluiu o parlamentar. Também estiveram presentes os deputados Alexandre Freitas (Novo), Eliomar Coelho (PSol) e Martha Rocha (PDT).
Decreto revogado pela Alerj
Em fevereiro deste ano, a Alerj também já havia revogado o Decreto do Executivo 46.944/2020, que estabelecia um regime diferenciado para usinas de energia até 2032. Na ocasião, diversos parlamentares criticaram o Executivo por legislar através de decretos. Durante a votação, o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT) ressaltou que isenções fiscais maiores que 200 milhões de UFIR-RJ, aproximadamente R$ 710 milhões, precisam necessariamente ser apreciadas pelo Poder Legislativo.
Fonte: APET NULL Fonte: NULL
