Retomada de cobrança de ICMS sobre bens supérfluos avança na CCJ
Área: Fiscal Publicado em 26/09/2023
Foto: Divulgação A proposta do governo Romeu Zema (Novo) para retomar a cobrança da alíquota adicional de 2% do ICMS sobre bens supérfluos deu o primeiro passo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Projeto de Lei (PL) 1.295/2023, que vai reinstituir de forma permanente o ICMS adicional sobre cervejas, cigarros e armas de fogo, teve o parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Em vigor até o fim do ano passado, o ICMS sobre bens supérfluos, instituído ainda durante o governo Antonio Anastasia (2011-2014), rendeu aos cofres do Estado R$ 855 milhões em 2022. A arrecadação adicional com a alíquota fomenta o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). Entre outras ações, ele financia, por exemplo, o pagamento do Piso Mineiro de Assistência Social, ou seja, o valor de R$ 2,40 repassado aos municípios para cada pessoa inscrita no CadÚnico.
Apesar de o relatório do deputado Thiago Cota (PDT) ter sido aprovado, os deputados Beatriz Cerqueira (PT) e Lucas Lasmar (Rede) foram contrários apesar de o ICMS sobre bens supérfluos financiar o FEM. Lasmar, por exemplo, lembrou que, em junho, o governo Zema pôs fim à cobrança do IPVA complementar às locadoras de automóveis. “Nós vemos que ele (governo) está isentando as grandes empresas para fazer os seus compromissos políticos”, questionou.
Em vigor desde 2017, o IPVA complementar incide sobre a revenda de veículos seminovos até então utilizados exclusivamente para locação - a atividade é uma das principais fontes de receita das locadoras. Este valor complementar é a diferença entre a alíquota de 1%, que é o regime especial de tributação dispensado pelo Estado às locadoras, e a de 4%, que qualquer contribuinte paga. Porém, o IPVA complementar é proporcional à data de venda do veículo.
Ainda de acordo com Lasmar, o Palácio Tiradentes deveria administrar melhor a receita para levá-la ao contribuinte em vez de aumentar a carga tributária, o que, lembrou o deputado, o governo sempre criticou. “Não é aumentando imposto que nós vamos conseguir resolver essa questão, mas, sim, com gestão. Não é assim que eles falam que conseguem fazer uma boa gestão? Nós não estamos vendo isso, principalmente aqui na ALMG”, acrescentou.
Questionado, o líder do governo Zema, João Magalhães (MDB), afirmou que Minas não teria dado benefício algum para as locadoras. “O que a ALMG fez foi ratificar esse benefício (de 1%), uma vez que uma lei de 2017 criou uma alíquota adicional na venda do veículo (usado), proporcional ao período de uso do benefício. Então, simplesmente a ALMG corrigiu. Não houve benefício novo”, apontou o deputado.
Magalhães ainda negou que a proposta para retomar a cobrança do ICMS sobre bens supérfluos tenha o intuito de compensar as perdas com o fim do IPVA complementar. “O FEM já era cobrado até o final do ano passado. Infelizmente, nos últimos dias (do ano), não houve consenso para a votação da prorrogação. Então, agora o governo reenviou o projeto, recriando esse imposto”, alegou.
Além de incidir sobre cervejas, cigarros e armas de fogo, o ICMS sobre bens supérfluos também recairia sobre as demais bebidas alcoólicas, cervejas sem álcool, refrigerantes, isotônicos e energéticos, rações tipo pet, perfumes, águas de colônia e cosméticos, smartphones, câmeras fotográficas ou de filmagem, equipamentos de pesca esportiva e equipamentos de som ou de vídeo para uso automotivo.
Fonte: O Tempo NULL Fonte: NULL
Em vigor até o fim do ano passado, o ICMS sobre bens supérfluos, instituído ainda durante o governo Antonio Anastasia (2011-2014), rendeu aos cofres do Estado R$ 855 milhões em 2022. A arrecadação adicional com a alíquota fomenta o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). Entre outras ações, ele financia, por exemplo, o pagamento do Piso Mineiro de Assistência Social, ou seja, o valor de R$ 2,40 repassado aos municípios para cada pessoa inscrita no CadÚnico.
Apesar de o relatório do deputado Thiago Cota (PDT) ter sido aprovado, os deputados Beatriz Cerqueira (PT) e Lucas Lasmar (Rede) foram contrários apesar de o ICMS sobre bens supérfluos financiar o FEM. Lasmar, por exemplo, lembrou que, em junho, o governo Zema pôs fim à cobrança do IPVA complementar às locadoras de automóveis. “Nós vemos que ele (governo) está isentando as grandes empresas para fazer os seus compromissos políticos”, questionou.
Em vigor desde 2017, o IPVA complementar incide sobre a revenda de veículos seminovos até então utilizados exclusivamente para locação - a atividade é uma das principais fontes de receita das locadoras. Este valor complementar é a diferença entre a alíquota de 1%, que é o regime especial de tributação dispensado pelo Estado às locadoras, e a de 4%, que qualquer contribuinte paga. Porém, o IPVA complementar é proporcional à data de venda do veículo.
Ainda de acordo com Lasmar, o Palácio Tiradentes deveria administrar melhor a receita para levá-la ao contribuinte em vez de aumentar a carga tributária, o que, lembrou o deputado, o governo sempre criticou. “Não é aumentando imposto que nós vamos conseguir resolver essa questão, mas, sim, com gestão. Não é assim que eles falam que conseguem fazer uma boa gestão? Nós não estamos vendo isso, principalmente aqui na ALMG”, acrescentou.
Questionado, o líder do governo Zema, João Magalhães (MDB), afirmou que Minas não teria dado benefício algum para as locadoras. “O que a ALMG fez foi ratificar esse benefício (de 1%), uma vez que uma lei de 2017 criou uma alíquota adicional na venda do veículo (usado), proporcional ao período de uso do benefício. Então, simplesmente a ALMG corrigiu. Não houve benefício novo”, apontou o deputado.
Magalhães ainda negou que a proposta para retomar a cobrança do ICMS sobre bens supérfluos tenha o intuito de compensar as perdas com o fim do IPVA complementar. “O FEM já era cobrado até o final do ano passado. Infelizmente, nos últimos dias (do ano), não houve consenso para a votação da prorrogação. Então, agora o governo reenviou o projeto, recriando esse imposto”, alegou.
Além de incidir sobre cervejas, cigarros e armas de fogo, o ICMS sobre bens supérfluos também recairia sobre as demais bebidas alcoólicas, cervejas sem álcool, refrigerantes, isotônicos e energéticos, rações tipo pet, perfumes, águas de colônia e cosméticos, smartphones, câmeras fotográficas ou de filmagem, equipamentos de pesca esportiva e equipamentos de som ou de vídeo para uso automotivo.
Fonte: O Tempo NULL Fonte: NULL
