Resolução SFP nº 63/2021 - Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA

Resolução SFP nº 63/2021 - DOE SP - Suplemento de 22.12.2021

Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2022 e dá outras providências.

O Secretário da Fazenda e Planejamento,

Considerando o disposto no artigo 7º da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e no artigo 3º das Resoluções SF 90/2016, de 24 de novembro de 2016; SF 106/2017, de 29 de novembro de 2017, SF 123/2018, de 27 de novembro de 2018, SFP 106/2019, de 16 de dezembro de 2019 e SFP 93/2020, de 16 de dezembro de 2020,

Resolve:

Art. 1º Para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em 2022, os valores de mercado dos veículos automotores usados, em unidade de moeda corrente, conforme disposto no inciso I e §§ 1º e 2º do artigo 7º da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, são os constantes da tabela do Anexo I.

Art. 2º Para fins de consulta do valor de mercado referido no artigo 1º, serão considerados a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação, bem como o código do IPVA e o código complementar, conjuntamente com a legenda referente ao código complementar discriminado no Anexo II.

Parágrafo único. Os dados referentes à marca, modelo, versão do veículo e código do IPVA poderão ser obtidos no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.

Art. 3º Na hipótese de novo modelo de veículo introduzido no mercado após a data da publicação desta resolução, a base de cálculo para o lançamento do IPVA do exercício de 2022 será fixada obedecendo ao mesmo critério para os demais veículos.

Art. 4º A Secretaria da Fazenda e Planejamento, excepcionalmente e mediante a devida fundamentação técnica, poderá, para determinado modelo de veículo, alterar o respectivo valor indicado na tabela do Anexo I, com o intuito de adequar valores que estejam em desacordo com os de mercado na data da pesquisa.

Art. 5º O valor do IPVA para o exercício de 2022 estará disponível para consulta a partir da segunda quinzena de dezembro de 2021 no endereço portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/, por meio do telefone 0800 0170 110 ou, ainda, na rede bancária autorizada.

Art. 6º Ficam acrescentados os veículos marca/modelo, ano de fabricação e valores, especificados nos anexos indicados abaixo, em razão de, à época da realização da pesquisa de preços de mercado, não terem sido identificados na frota do Estado de São Paulo:

I - do Anexo III desta resolução à tabela constante do Anexo I da Resolução SF 90/2016, de 24 de novembro de 2016;

II - do Anexo IV desta resolução à tabela constante do Anexo I da Resolução SF 106/2017, de 29 de novembro de 2017;

III - do Anexo V desta resolução à tabela constante do Anexo I da Resolução SF 123/2018, de 27 de novembro de 2018;

IV - do Anexo VI desta resolução à tabela constante do Anexo I da Resolução SFP 106/2019, de 16 de dezembro de 2019;

V - do Anexo VII desta resolução à tabela constante do Anexo I da Resolução SFP 93/2020, de 16 de dezembro de 2020.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Secretário da Fazenda e Planejamento

ANEXO I

Nota: Ver Anexo I

ANEXO II

Nota: Ver Anexo II .

ANEXO III
Nota: Ver Anexo III .

ANEXO IV

Nota: Ver Anexo IV .

ANEXO V

Nota: Ver Anexo V .

ANEXO VI

Nota: Ver Anexo VI .

ANEXO VII

Nota: Ver Anexo VII . NULL Fonte: NULL