Protocolo ICMS nº 39/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 14 de dezembro de 2021 , que dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com cana-de-açúcar
Área: Fiscal Publicado em 20/05/2026Protocolo ICMS nº 39/2026 - DOU de 19.05.2026
Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 14 de dezembro de 2021 , que dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com cana-de-açúcar entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo - obrigações acessórias.
Os Estados de Minas Gerais e São Paulo, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199, do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ) e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 , resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
1 - Cláusula primeira. Os estabelecimentos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo IV do Protocolo ICMS nº 64, de 14 de dezembro de 2021 , publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2021, com as seguintes redações:
"ANEXO IV
TRANSPORTADORES AUTORIZADOS
| ITEM | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | UF |
| 3 | 23.265.559/0002-20 | 005466260.00-22 | GISELE DE LOURDES DE ARRUDA LTDA | MG |
| 4 | 65.785.567/0001-66 | 54757600003 | CONEXAO AGRO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA | MG |
| 5 | 41.322.469/0001-24 | 179.014.547.116 | TRANSPORTES E SERVICOS PERIM LTDA | SP |
".
2 - Cláusula segunda. Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Minas Gerais - Luciana Mundim de Mattos Paixão, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
