Projeto propõe taxação de sonegadores e reequilíbrio do sistema tributário nacional
Área: Contábil Publicado em 24/05/2019
Foto: Divulgação Fonte: Jornal GGN
A tributação da base de sonegadores, ou da economia subterrânea, no Brasil possibilitaria a arrecadação de mais de R$ 3 trilhões em 10 anos, dinheiro suficiente para reequilibrar a Seguridade Social, garantir as aposentadorias e incentivar a geração de emprego e renda no País. Essa é a ideia central do projeto “Mais Simples Mais Justo”, desenvolvido pelo Grupo de Estudos Tributários do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita).
Conheça o projeto “Mais Simples Mais Justo”
O projeto tem como premissas a garantia de recursos suficientes para a manutenção do Estado e, em especial, da Seguridade Social, a redução do esforço tributário do setor produtivo e o incentivo à competitividade econômica com vistas ao reequilíbrio fiscal da União, Estados e Municípios, que têm sido severamente comprometidos por ajustes nas bases da arrecadação.
A proposta dos Analistas-Tributários é também uma alternativa à reforma da Previdência (PEC 06/2019) defendida pelo governo federal, que ignora graves distorções no sistema tributário brasileiro, não prevê novas fontes de financiamento para Seguridade Social e acarretará impactos negativos sobretudo aos trabalhadores de baixa renda no País.
Os Analistas-Tributários, representados pelo Sindireceita, defendem, com base inclusive em dados e projeções do próprio governo, que não é necessário fazer a reforma apenas do ponto de vista da despesa, que é um erro grave, uma vez que as mudanças no financiamento do sistema são muito mais prementes e efetivas.
Do total de R$ 1,2 trilhão que o governo projeta economizar com a reforma da Previdência (PEC 06/2019) em 10 anos, R$ 806,4 bilhões seriam obtidos a partir de alterações nas regras especiais da aposentadoria rural (R$ 92,4 bilhões em 10 anos); do endurecimento das regras para concessão de pensão por morte (R$ 111,7 bilhões em 10 anos); da supressão do pagamento do abono salarial para os 23,4 milhões de trabalhadores que ganham entre 1 e 2 salários mínimos (R$ 169,4 bilhões em 10 anos), e da extinção da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, elevação da idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores e demais regras de transição (R$ 432,9 bilhões em 10 anos). Portanto, uma reforma que atingirá principalmente a população mais carente do país e que seguramente aumentará a miséria no Brasil.
Leia também: Maia volta a acenar para Bolsonaro e se diz contra texto alternativo para Previdência
Além disso, as projeções são inconsistentes, seja pela dificuldade de aprovação da maioria dos pontos elencados, seja pela omissão do custo da transição do regime solidário para o de capitalização, que no Chile, por exemplo, aponta para algo como 1,2 vezes o PIB em 40 anos. Transposta esta realidade para o Brasil, o custo da transição – compreendido como o efeito dos direitos adquiridos no sistema solidário somado à queda da abrupta da arrecadação – produziria um rombo equivalente ao atual déficit da seguridade, em torno de R$ 280 bilhões/ano. Isso seria suficiente para quebrar o Brasil em três ou quatro anos.
Modelo tributário
Além de apontar os riscos e prejuízos contidos na PEC 06, o projeto “Mais Simples Mais Justo” também propõe um debate sobre a estrutura de tributação brasileira e apresenta uma série de comparações com modelos adotados por países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). No estudo são analisados três blocos distintos: o bloco dos países desenvolvidos, como os Estados Unidos, que tributam preponderantemente a renda; o bloco dos países envelhecidos (entre eles a França, Portugal, Espanha e Japão), com pesada tributação sobre as contribuições sociais; e o bloco composto majoritariamente por países em desenvolvimento, que tributam preponderantemente bens e serviços.
No caso do Brasil, ressalta o estudo, o modelo tributa principalmente bens e serviços e a Seguridade. Com isso, os tributos sobre a atividade produtiva somados às contribuições sociais representam cerca de 73% da tributação total no País. Uma estrutura tributária que afeta severamente a competitividade do País. Outro ponto discutido no projeto é ausência da tributação sobre lucros e dividendo (apenas o Brasil e Estônia não adotam essa modalidade de tributação), o que também contribui para ampliar as distorções do sistema tributário nacional.
Um dos aspectos fundamentais do projeto “Mais Simples Mais Justo” e que pode contribuir de forma significativa para corrigir distorções no sistema tributário brasileiro é a proposta de tributação da base de sonegadores, a chamada economia subterrânea, desenvolvida pelos Analistas-Tributários.
A economia subterrânea é compreendida enquanto produção de bens e serviços não reportada ao governo, deliberadamente para sonegar impostos, evitar custos decorrentes das normas aplicáveis a cada atividade, evadir contribuições para a Seguridade Social e driblar o cumprimento de leis e regulamentações trabalhistas. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a economia subterrânea movimentou R$ 983 bilhões apenas no ano de 2016 – montante equivalente a 16,3% do PIB nacional.
Neste sentido, o projeto “Mais Simples Mais Justo” propõe a substituição da Contribuição sobre Folha de Pagamento pela Contribuição Social – Dedutível (CS-Dedutível), uma vez que a taxação da circulação financeira é o único meio para tributar aqueles que estão à margem do sistema e do Fisco. A Contribuição Social CS-Dedutível é um tributo mais justo, mais amplo e de fácil arrecadação, e que ainda pode incentivar a formalidade e o emprego. É fundamental compreender que com a CS-Dedutível quem vai pagar é quem não está contribuindo para o sistema solidário.
A CS-Dedutível tem como premissas a implementação com natureza jurídica de contribuição (para desonerar as contribuições sobre a folha de pagamento ora em vigência); a preservação das imunidades constitucionais; a simplificação do sistema tributário com alíquotas universais a todos contribuintes; a tributação preponderante daqueles que não contribuem tomando a CS-Dedutível como antecipação da contribuição previdenciária do empregado; a possibilidade de desoneração do setor produtivo e de competitividade à economia nacional; e a transparência aos dados agregados para dirigir políticas públicas.
Em 10 anos, a CS-Dedutível formaria um excedente de arrecadação de R$ 738 bilhões, de acordo com as projeções do projeto Mais Simples, Mais Justo. Ou seja, arrecada-se mais e de forma mais justa para o equilíbrio da Seguridade, mantendo-se os direitos dos trabalhadores, incentivando o emprego e a renda.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, ressalta que com o projeto “Mais Simples, Mais Justo” o objetivo é ampliar o debate sobre as distorções do sistema tributário nacional e contribuir também para as discussões da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. “Esse material será apresentado e debatido amplamente. O que queremos é fornecer todos estes elementos técnicos para que o Congresso possa debater amplamente a PEC 06. Queremos mostrar que há outras soluções para além dessas que o governo tem afirmado”, destacou. NULL Fonte: NULL
A tributação da base de sonegadores, ou da economia subterrânea, no Brasil possibilitaria a arrecadação de mais de R$ 3 trilhões em 10 anos, dinheiro suficiente para reequilibrar a Seguridade Social, garantir as aposentadorias e incentivar a geração de emprego e renda no País. Essa é a ideia central do projeto “Mais Simples Mais Justo”, desenvolvido pelo Grupo de Estudos Tributários do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita).
Conheça o projeto “Mais Simples Mais Justo”
O projeto tem como premissas a garantia de recursos suficientes para a manutenção do Estado e, em especial, da Seguridade Social, a redução do esforço tributário do setor produtivo e o incentivo à competitividade econômica com vistas ao reequilíbrio fiscal da União, Estados e Municípios, que têm sido severamente comprometidos por ajustes nas bases da arrecadação.
A proposta dos Analistas-Tributários é também uma alternativa à reforma da Previdência (PEC 06/2019) defendida pelo governo federal, que ignora graves distorções no sistema tributário brasileiro, não prevê novas fontes de financiamento para Seguridade Social e acarretará impactos negativos sobretudo aos trabalhadores de baixa renda no País.
Os Analistas-Tributários, representados pelo Sindireceita, defendem, com base inclusive em dados e projeções do próprio governo, que não é necessário fazer a reforma apenas do ponto de vista da despesa, que é um erro grave, uma vez que as mudanças no financiamento do sistema são muito mais prementes e efetivas.
Do total de R$ 1,2 trilhão que o governo projeta economizar com a reforma da Previdência (PEC 06/2019) em 10 anos, R$ 806,4 bilhões seriam obtidos a partir de alterações nas regras especiais da aposentadoria rural (R$ 92,4 bilhões em 10 anos); do endurecimento das regras para concessão de pensão por morte (R$ 111,7 bilhões em 10 anos); da supressão do pagamento do abono salarial para os 23,4 milhões de trabalhadores que ganham entre 1 e 2 salários mínimos (R$ 169,4 bilhões em 10 anos), e da extinção da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, elevação da idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores e demais regras de transição (R$ 432,9 bilhões em 10 anos). Portanto, uma reforma que atingirá principalmente a população mais carente do país e que seguramente aumentará a miséria no Brasil.
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Além disso, as projeções são inconsistentes, seja pela dificuldade de aprovação da maioria dos pontos elencados, seja pela omissão do custo da transição do regime solidário para o de capitalização, que no Chile, por exemplo, aponta para algo como 1,2 vezes o PIB em 40 anos. Transposta esta realidade para o Brasil, o custo da transição – compreendido como o efeito dos direitos adquiridos no sistema solidário somado à queda da abrupta da arrecadação – produziria um rombo equivalente ao atual déficit da seguridade, em torno de R$ 280 bilhões/ano. Isso seria suficiente para quebrar o Brasil em três ou quatro anos.
Modelo tributário
Além de apontar os riscos e prejuízos contidos na PEC 06, o projeto “Mais Simples Mais Justo” também propõe um debate sobre a estrutura de tributação brasileira e apresenta uma série de comparações com modelos adotados por países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). No estudo são analisados três blocos distintos: o bloco dos países desenvolvidos, como os Estados Unidos, que tributam preponderantemente a renda; o bloco dos países envelhecidos (entre eles a França, Portugal, Espanha e Japão), com pesada tributação sobre as contribuições sociais; e o bloco composto majoritariamente por países em desenvolvimento, que tributam preponderantemente bens e serviços.
No caso do Brasil, ressalta o estudo, o modelo tributa principalmente bens e serviços e a Seguridade. Com isso, os tributos sobre a atividade produtiva somados às contribuições sociais representam cerca de 73% da tributação total no País. Uma estrutura tributária que afeta severamente a competitividade do País. Outro ponto discutido no projeto é ausência da tributação sobre lucros e dividendo (apenas o Brasil e Estônia não adotam essa modalidade de tributação), o que também contribui para ampliar as distorções do sistema tributário nacional.
Um dos aspectos fundamentais do projeto “Mais Simples Mais Justo” e que pode contribuir de forma significativa para corrigir distorções no sistema tributário brasileiro é a proposta de tributação da base de sonegadores, a chamada economia subterrânea, desenvolvida pelos Analistas-Tributários.
A economia subterrânea é compreendida enquanto produção de bens e serviços não reportada ao governo, deliberadamente para sonegar impostos, evitar custos decorrentes das normas aplicáveis a cada atividade, evadir contribuições para a Seguridade Social e driblar o cumprimento de leis e regulamentações trabalhistas. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a economia subterrânea movimentou R$ 983 bilhões apenas no ano de 2016 – montante equivalente a 16,3% do PIB nacional.
Neste sentido, o projeto “Mais Simples Mais Justo” propõe a substituição da Contribuição sobre Folha de Pagamento pela Contribuição Social – Dedutível (CS-Dedutível), uma vez que a taxação da circulação financeira é o único meio para tributar aqueles que estão à margem do sistema e do Fisco. A Contribuição Social CS-Dedutível é um tributo mais justo, mais amplo e de fácil arrecadação, e que ainda pode incentivar a formalidade e o emprego. É fundamental compreender que com a CS-Dedutível quem vai pagar é quem não está contribuindo para o sistema solidário.
A CS-Dedutível tem como premissas a implementação com natureza jurídica de contribuição (para desonerar as contribuições sobre a folha de pagamento ora em vigência); a preservação das imunidades constitucionais; a simplificação do sistema tributário com alíquotas universais a todos contribuintes; a tributação preponderante daqueles que não contribuem tomando a CS-Dedutível como antecipação da contribuição previdenciária do empregado; a possibilidade de desoneração do setor produtivo e de competitividade à economia nacional; e a transparência aos dados agregados para dirigir políticas públicas.
Em 10 anos, a CS-Dedutível formaria um excedente de arrecadação de R$ 738 bilhões, de acordo com as projeções do projeto Mais Simples, Mais Justo. Ou seja, arrecada-se mais e de forma mais justa para o equilíbrio da Seguridade, mantendo-se os direitos dos trabalhadores, incentivando o emprego e a renda.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, ressalta que com o projeto “Mais Simples, Mais Justo” o objetivo é ampliar o debate sobre as distorções do sistema tributário nacional e contribuir também para as discussões da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. “Esse material será apresentado e debatido amplamente. O que queremos é fornecer todos estes elementos técnicos para que o Congresso possa debater amplamente a PEC 06. Queremos mostrar que há outras soluções para além dessas que o governo tem afirmado”, destacou. NULL Fonte: NULL
