Portaria SRE nº 9/2026 - DOE SP de 18.03.2026

Revoga dispositivos da Portaria CAT68/2019, de 13 de dezembro de 2019, e das Portarias SRE 88/2025, de 27 de novembro de 2025, 89/2025, de 8 de dezembro de 2025, revoga a Portaria SRE 29/2024, de 29 de abril de 2024, e dá outras providências.

O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 288, 293, 294, 313-Y, 313-Z, 313-Z13 e 313-Z14 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam revogados:

I - os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 68/2019 , de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo:

a) os itens 3, 3.1, 5, 5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 5.5, 6, 7, 8, 20 e 21 do Anexo III;

b) o Anexo IV;

c) o item 27 do Anexo XVII;

d) o Anexo XIX;

II - o item 22 do Anexo Único da Portaria SRE 88/2025 , de 27 de novembro de2025, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS;

III - o inciso I do artigo 1º e o Anexo I da Portaria SRE 89/2025 , de 8 de dezembro de 2025, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes, águas e outras bebidas;

IV - a Portaria SRE 29/2024 , de 29 de abril de 2024, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria e de papel, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.

Art. 2º Relativamente ao estoque das mercadorias excluídas do regime da substituição tributária nos termos do artigo 1º, deverão ser adotados os procedimentos previstos na Portaria CAT 28/2020 , de 19 de março de 2020.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 1º de julho de 2026.