Portaria SRE nº 83/2024 - Disciplina os procedimentos a serem observados na operação de venda de veículo autopropulsado a adquirente localizado no Estado de SP, realizada por PF - Produtor

Portaria SRE nº 83/2024 - DOE SP de 18.11.2024

Disciplina os procedimentos a serem observados na operação de venda de veículo autopropulsado a adquirente localizado no Estado de São Paulo, realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.

O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 64/2006 , de 7 de julho de 2006, e no Decreto nº 68.707 , de 23 de julho de 2024, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Na operação de venda de veículo autopropulsado a adquirente localizado no Estado de São Paulo, realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, o recolhimento do ICMS será efetuado em favor deste Estado, observado o disposto nesta portaria e no Convênio ICMS 64/2006 , de 7 de julho de 2006.

Art. 2º O alienante, para fins de apuração do imposto devido na operação de que trata o artigo 1º, deverá:

I - utilizar como base de cálculo o preço de venda ao público sugerido pela montadora, nos termos do inciso I do artigo 4º;

II - sobre a base de cálculo de que trata o inciso I, aplicar a alíquota vigente prevista para as operações internas com veículos novos;

III - do resultado obtido no inciso II, deduzir o crédito fiscal constante da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, de aquisição emitida pela montadora.

§ 1º O imposto apurado será recolhido por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

§ 2º A falta de recolhimento pelo alienante não exclui a responsabilidade do adquirente pelo pagamento do imposto, que deverá fazê-lo por meio de DARE-SP, por ocasião da transferência do veículo.

Art. 3º O alienante, possuindo Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, deverá emiti-la, em nome do adquirente, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação, no campo "Informações Complementares" a apuração do imposto na forma do artigo 2º, bem como referenciar a chave da NF-e original emitida pela montadora, em campo próprio da NF-e, conforme o "Manual de Orientação do Contribuinte", publicado por Ato COTEPE/ICMS.

§ 1º Caso o alienante não esteja obrigado à emissão de documento fiscal, as informações referidas no "caput", inclusive a chave da NF-e original, deverão estar contidas no documento utilizado na transação comercial de forma que identifique o valor da base de cálculo, o débito do ICMS da operação e o de origem.

§ 2º Em substituição à NF-e referida no "caput", o estabelecimento rural de produtor, enquanto não obrigado à utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nos termos do Ajuste SINIEF 10/2022 , de 7 de abril de 2022, emitirá Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação, no campo "Informações Complementares", a chave da NF-e original emitida pela montadora e a apuração do imposto na forma do artigo 2º.

§ 3º Em qualquer caso, deverá ser juntada a cópia do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE relativo à NF-e original emitida pela montadora quando da aquisição do veículo.

Art. 4º Nos termos do Convênio ICMS 64/2006 , a montadora de qualquer Unidade da Federação, quando da venda do veículo à pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou a qualquer pessoa jurídica, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverá:

I - mencionar, na NF-e da respectiva operação, no campo "Informações Complementares", a seguinte indicação: "Ocorrendo alienação do veículo antes de ___/____/____ (data correspondente ao último dia do décimo segundo mês posterior à emissão do respectivo documento fiscal) deverá ser recolhido o ICMS com base no Convênio ICMS 64/2006 , cujo preço de venda sugerido ao público é de R$ (consignar o preço sugerido ao público para o veículo)";

II - quando o adquirente estiver localizado neste Estado, elaborar e manter em seu poder, para apresentação ao Fisco quando solicitado, arquivo digital contendo informações relativas ao:

a) endereço do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

b) número, série e data da NF-e emitida e dos dados identificadores do veículo vendido.

Art. 5º O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN não poderá efetuar a transferência de veículo em desacordo com o disposto no Convênio ICMS 64/2006 e nesta portaria, devendo, quando da expedição do "Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo", referente ao primeiro licenciamento, consignar no campo "Observações" a indicação: "A alienação deste veículo antes de ___/____/____ (data indicada na nota fiscal da aquisição do veículo) somente com a apresentação do documento de arrecadação do ICMS".

Art. 6º Esta portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

MARCELO BERGAMASCO SILVA

Subsecretário da Receita Estadual