Portaria SRE nº 64/2023 - Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos

Área: Fiscal Publicado em 05/10/2023 | Atualizado em 23/10/2023

Foto: Divulgação

Portaria SRE nº 64/2023 - DOE SP de 05.10.2023

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

Para visualizar a tabela da Portaria SRE nº 64/2023, acesse o link:

http://www.netcpa.com.br/anexos/Tabelas/Portaria Sre 64.pdf
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