Portaria SRE nº 44/2026 - Altera a Portaria CAT 126/11, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
Área: Fiscal Publicado em 04/09/2026Portaria SRE nº 44/2026 - DOE SP de 04.09.2026
Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20 , de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 630-0 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126, de 16 de setembro de 2011:
"
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| NÃO TRIBUTÁRIAS SUJEITAS À CLASSIFICAÇÃO PELA UGE | 630-0 | Receita não tributária - FED - Centro de Estudos PGE |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
