Portaria SRE nº 25/2022 - Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais
Área: Fiscal Publicado em 01/04/2022 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Portaria SRE nº 25/2022 – DOE/ SP de 01.04.2022
Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto 66.559 , de 11 de março de 2022, e no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020 , de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, as discriminações dos códigos de receita 101-6 e 103-0 da Tabela I do Anexo I da Portaria CAT 126/2011 , de 16 de setembro de 2011:
RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
ICMS 101-6 Diferencial de alíquota (outraUF) - Contribuinte sem cadastro em SP
Adicional de ICMS 103-0 FECOEP (outra UF) - Contribuinte sem cadastro em SP
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. NULL Fonte: NULL
Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto 66.559 , de 11 de março de 2022, e no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020 , de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, as discriminações dos códigos de receita 101-6 e 103-0 da Tabela I do Anexo I da Portaria CAT 126/2011 , de 16 de setembro de 2011:
RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
ICMS 101-6 Diferencial de alíquota (outraUF) - Contribuinte sem cadastro em SP
Adicional de ICMS 103-0 FECOEP (outra UF) - Contribuinte sem cadastro em SP
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. NULL Fonte: NULL
