Portaria SRE nº 22/2026 - Altera a Portaria CAT 102/13, de 10 de outubro de 2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e

Portaria SRE nº 22/2026 - DOE SP de 12.05.2026

Altera a Portaria CAT 102/13, de 10 de outubro de 2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE e dá outras providências.

O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 27/25, de 3 de outubro de 2025, 03/26, de 27 de março de 2026, e 05/26, de 6 de abril de 2026, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 2º do artigo 2º da Portaria CAT 102/13 , de 10 de outubro de 2013:

"§ 2º Deverá ser emitido um MDF-e distinto para cada unidade federada de descarregamento, agregando, em cada MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas." (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 102/13 , de 10 de outubro de 2013:

I - o § 2º-A ao artigo 2º:

"§ 2º-A. Excepcionalmente ao disposto no § 2º, poderá ser emitido mais de um MDF-e por unidade federada de descarregamento, quando o transporte:

1 - envolver, simultaneamente, carga própria, acobertada por NF-e, e carga de terceiros, acobertada por CT-e;

2 - for realizado por Transportador Autônomo de Cargas, acobertado por MDF-e emitido por diferentes contratantes." (NR);

II - o artigo 5º-A:

"Art. 5º-A. O emitente do MDF-e fica obrigado a preencher o grupo de informações do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no MDF-e, nas prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas realizadas por conta de terceiros e mediante remuneração, observadas as regras de validação constantes no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC (Ajuste SINIEF 03/26 , cláusulas primeira e segunda)." (NR).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 1º de junho de 2026.