Portaria SRE nº 14/2026 - Revoga as Portarias SRE 66/2024, de 24 de setembro de 2024, e 81/2024, de 31 de outubro de 2024
Área: Fiscal Publicado em 02/04/2026Portaria SRE nº 14/2026 - DOE SP de 01.04.2026
Revoga as Portarias SRE 66/2024, de 24 de setembro de 2024, e 81/2024, de 31 de outubro de 2024.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 288 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Ficam revogadas:
I - a Portaria SRE 66/2024 , de 24 de setembro de 2024, que estabelece a base de cálculo na saída de mercadorias que especifica com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta;
II - a Portaria SRE 81/2024 , de 31 de outubro de 2024, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-E e 313-F do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 1º de julho de 2026.
