Notícia - Especialistas sugerem melhorar contribuição sobre a folha de salários

Fonte: Valor Econômico.

A proposta em estudo pelo governo de criar uma contribuição sobre pagamentos (CP) para substituir a contribuição previdenciária das empresas, de 20% sobre a folha de salários, geraria uma cobrança de impostos em cascata e trataria de forma igual empresas grandes e pequenas e de diversos setores, o que não contribuiria para promover a criação de empregos no país, segundo a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat).

Depois do o recesso parlamentar de julho, a entidade vai propor uma emenda à proposta de reforma tributária do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC 45/19, para tratar das contribuições previdenciárias.

A ideia, segundo o presidente da entidade, Halley Henares Neto, não é romper com o sistema atual, mas melhorá-lo. A proposta da entidade é baseada em quatro pontos, que preveem um escalonamento de alíquotas em três faixas, de 10%, 12% e 15%, para indústria e comércio. O enquadramento nessas faixas se daria de acordo com um cálculo que considera a massa salarial e o número de empregados. Prestadores de serviços em geral e empresas de pequeno porte teriam uma alíquota na faixa de 5% sobre a folha de salários.

O terceiro e quarto pontos seriam o alargamento da base de cálculo. Segundo o presidente da Abat, existem mais de 50 tipos de "excepcionalidades" definidas por lei, que dizem respeito especialmente ao conceito do que é remuneração do trabalho, que reduzem a base de contribuição. É necessário extingui-las. E seria criada uma tributação que envolva plataformas eletrônicas, como os aplicativos de transportes e entregas, em que não há relação de trabalho entre empresas e seus colaboradores. Nesses dois últimos casos, o aumento da base de contribuintes compensaria a redução das alíquotas propostas.

"O mundo 4.0 em que a relação de trabalho é cada vez mais informal e as bases salariais serão menores precisa ser contemplado", afirma Henares. "Com isso, será possível aprimorar o sistema atual, sem excluir a diversidade de base de financiamento da seguridade social: folha, receita bruta e lucro." O ajuste fino das alíquotas, segundo ele, seria fechado no processo de discussão da reforma tributária.

O tributarista Edison Fernandes, da FF Advogados e professor da GV Law, diz que simplificar a tributação previdenciária sobre a folha de salários deveria ser um dos principais pontos da reforma tributária. Hoje, por causa dessa tributação, o salário fica um quarto mais caro para a empresa. "É o pior tributo que temos", diz.

Melhorar essa tributação geraria emprego e reduziria a burocracia e a chamada pejotização, acredita. O recolhimento poderia ser sobre a receita, como ocorreu no governo Dilma Rousseff, ou sobre transações financeiras, como quer o governo. "A tributação sobre a receita me parece interessante. Alguns críticos dizem que não adiantou nada, não se criou emprego formal. Não aumentou porque logo em seguida entramos numa recessão econômica", argumenta.

No caso da proposta do governo, o desafio é calibrar qual seria a alíquota ideal, que deve ser baixa, diz. "A proposta expande a base de contribuição. Mas não dá para ser um imposto único total. O ideal é que apenas substitua a contribuição em folha", diz. Se a alíquota ideal é a de 0,6% aventada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, só os cálculos poderão mostrar.

A vantagem de uma contribuição única sobre pagamentos, segundo Fernandes, é que o tributo não oneraria a folha de salários. "Independe do quanto de gente a empresa contrata. E é mais simples de recolher e fiscalizar", diz.

O tributarista também aponta que a maioria dos países está buscando maneiras de tributar empresas de alta tecnologia e pouca mão de obra. "É preciso ter uma tributação que capte esse movimento. A folha de salários não capta mais", diz. "Um dos caminhos para tributar essas plataformas não é lucro, não é folha de salários, mas receita, essa tem sido a tendência."
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