Lei Complementar nº 201/2023 - Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194/22 - FPM - ICMS

Área: Contábil Publicado em 25/10/2023

Lei Complementar nº 201/2023 - DOU - Edição Extra de 24.10.2023

Dispõe sobre a compensação devida pela União nos...

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