ITCMD/SP - Qual a lei que rege o ITCMD em São Paulo?

Área: Fiscal Publicado em 18/10/2023 | Atualizado em 23/10/2023

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A certidão de homologação, citada nos artigos 2 e 12 da Portaria CAT 89/2020, deve ser exigida somente para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2018. Para fatos geradores anteriores a esta data, despacho assinado por Agente Fiscal de Rendas ou publicação no Diário Oficial de SP são válidos em substituição.

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(https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/perguntas-frequentes.aspx) NULL Fonte: NULL

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