ITCMD - O que é uma declaração indevida?
Área: Fiscal Publicado em 19/01/2023 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação São consideradas declarações indevidas as declarações confirmadas:
- feitas em duplicidade em relação ao mesmo fato gerador;
- feitas para fatos geradores inexistentes ou não concretizados;
- anuladas judicialmente com sentença transitada em julgado.
Fonte: Perguntas Frequentes (fazenda.sp.gov.br) NULL Fonte: NULL
- feitas em duplicidade em relação ao mesmo fato gerador;
- feitas para fatos geradores inexistentes ou não concretizados;
- anuladas judicialmente com sentença transitada em julgado.
Fonte: Perguntas Frequentes (fazenda.sp.gov.br) NULL Fonte: NULL
