IPI - Transferência de crédito - Impossibilidade
Área: Fiscal Publicado em 04/06/2020 | Atualizado em 23/10/2023
Nossa empresa faz o processo de interdependência de ICMS.
Onde repassa o crédito a uma das empresas do grupo. (não são filiais)
Há essa opção no caso do IPI?
Em atendimento à sua consulta, informamos,
Não tem previsão na legislação do IPI para transferência de crédito de IPI para estabelecimento de outra pessoa jurídica.
A transferência de crédito somente é permitida para estabelecimento da mesma empresa e desde que observado os procedimentos do art. 39 IN 1.717/2017.
Atenciosamente. NULL Fonte: NULL
Onde repassa o crédito a uma das empresas do grupo. (não são filiais)
Há essa opção no caso do IPI?
Em atendimento à sua consulta, informamos,
Não tem previsão na legislação do IPI para transferência de crédito de IPI para estabelecimento de outra pessoa jurídica.
A transferência de crédito somente é permitida para estabelecimento da mesma empresa e desde que observado os procedimentos do art. 39 IN 1.717/2017.
Atenciosamente. NULL Fonte: NULL