ICMS/SP – Nova etapa do Acordo Paulista prioriza empresas em recuperação judicial

ICMS/SP – Nova etapa do Acordo Paulista prioriza empresas em recuperação judicial

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) lançou a terceira fase do Acordo Paulista, com foco na regularização de débitos de ICMS para empresas em recuperação judicial. O programa oferece descontos de até 100% em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento do saldo devedor em até 145 meses. As empresas também poderão utilizar créditos de ICMS acumulados ou de precatórios homologados para abater até 75% da dívida.

Essa transação tributária, regulamentada pela Lei 17.843/2023, proporciona uma alternativa ao parcelamento convencional, facilitando a negociação entre o Fisco e o contribuinte para quitar débitos tributários. A medida é crucial para que empresas em recuperação possam regularizar suas pendências e manter suas operações, evitando complicações como bloqueios judiciais e penhoras de bens.

As empresas interessadas poderão aderir ao programa até 31 de janeiro de 2025, utilizando login e senha no Posto Fiscal Eletrônico (PFE).

Fonte: Conjur